Responsabilidade Civil Sentença Condenatoria

a uma sentença de mérito), dando vida a uma diversa relação jurídica processual, ainda que, no caso da revisão criminal, nos mesmos autos. (GRINOVER, 2009, p. 27). O presente trabalho tem como objeto a análise dos meios não recursais de impugnação da decisão judicial, com a finalidade de que os aspectos relevantes no tocante a estes importantes remédios processuais sejam enfrentados, porquanto a sua utilização na prática configura um salutar mecanismo para impugnar decisões…

Justiça do Trabalho são precipuamente conciliatórios. A conciliação entre as partes deve ser tentada antes de ser julgada a causa e imposta coercitivamente uma sentença. - antes da instnição; Conciliação obrigatória renovar depois das razões fmais. - É obrigatória a tentativa de conciliação. sob pena de nulidade processual. Não será nula a sentença se. ao menos. houver a segunda tentativa de conciliação depois das razóes finais. -A composição amigável pode ser feita emqualquer fase…

PROCESSO CIVIL IV (EXECUÇÃO) RESUMO / RASCUNHO TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO • EXECUÇÃO: ATIVIDADE PROCESSUAL VOLTADA PARA SATISFAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE UM DIREITO JÁ ACERTADO, POR MEIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HAVENDO INADIMPLEMENTO. Caracteriza-se a demanda executiva pela realização de atos pelo Estado através dos quais se exterioriza a atuação da sanção. Não há propriamente prática de atos de cognição (de conhecimento), uma vez que o direito

da exclusiva competência do Juiz penal, em outros casos a decisão é do Juiz extrapenal (art. 93), e, há ainda, casos em que o julgamento da prejudicial é da exclusiva competência do Juiz extrapenal, isto quando a prejudicial versar sobre o estado civil das pessoas (art. 92). É preciso que a questão seja séria e fundada, se não for o Juiz penal nem toma conhecimento. Se o Juiz penal considerar a questão suscitada não séria nem fundada, deverá dar andamento normal ao Processo Penal. 2.2.…

Simulados I - ANOTAÇÕES DA AULA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - LEI 4.898/65 O ato de abuso de autoridade ele enseja uma tríplice responsabilidade (Art. 1°, Lei 4.898/65): - Responsabilidade administrativa; - Responsabilidade civil; - Responsabilidade criminal. (CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE) Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela…

legislador brasileiro trouxe para o nosso ordenamento os esquemas do direito norte-americano, entretanto tratou de os adaptar ao nosso sistema legal que é o de civil law. Inspirado nas class actions americanas criou, primeiro, as ações coletivas em defesa de interesses difusos e coletivos, de natureza indivisível, através da denominada lei da ação civil pública. Pela própria configuração da lei, destinada à proteção de bens coletivos, indivisivelmente considerados, não permitia que por…

1. Sentença Os atos dos magistrados constituem-se em decisões interlocutórias, despachos de mero expediente e sentença. A sentença é o ato mais aguardado pelas partes do processo, tendo em vista sua importância, pois é através da sentença que o juiz resolve o conflito em que lhe foi apresentado. A sentença é concedida como prestação do Estado, devido sua obrigação assumida no processo. A sentença é um ato processual racional e de inteligência do magistrado, através dela, o juiz deve resumir

Requisitos O atingido deve manter regularmente suas atividades há mais de dois anos, além de atender aos seguintes requisitos, cumulativamente: a. não ter falido; no caso de falência, desde que esteja declarada extinta, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; b. não ter obtido concessão de recuperação judicial há menos de cinco anos; c. não ter obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial há menos de oito anos, d. não ter sido condenado ou

novo instituto, o da ação de conhecimento de execução de obrigação de fazer ou não fazer, denominada tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer. A fonte inspiradora do art. 461 foi o Anteprojeto de Modificação do Código de Processo Civil elaborado pela Comissão Revisora, nomeada pelo Governo da República através do Ministério da Justiça, em 1985, composta por Luiz Antonio de Andrade, José Joaquim Calmon de Passos, Sérgio Bermudes, Joaquim Correia de Carvalho Junior e…

Processo de Execução Civil Introdução: Teoria geral do processo de execução 1)Marcas históricas  Em 1994, o CPC foi reformado para que fosse instituída a tutela jurisdicional antecipada, nesse mesmo ano foi instituído o artigo 461 do CPC(Permissão da criação de decisões interlocutórias) Antes disto era necessário que houvesse um novo processo para a execução. *Sincretismo processual é um processo misto, é a junção do processo cognitivo e da execução no mesmo processo. Em 2002, a obrigação