Responsabilidade Civil Sentença Condenatoria

Unidade ou Suspensão de Programa 56 - Cassação do Registro 57 - Fechamento 58 - Cassação do Alvará 59 - Cobrança Executiva 60 - Improcedente 61 - Insubsistente 62 - Multa Aplicada 63 - Multa Paga 64 - Enc.aos Pais/Resp. Mediante Termo Responsabilidade 65 - Orientação, Apoio e Acompanhamento Temporários 66 - Matrícula e Freq. Obrig. em Estab. Ens.Fundamental 67 - Incluso em Prog. de Auxílio Fam, Criança, Adolesc. 68 - Req. Trat. Médico/Psico/Psiq. em Regime Hosp/Ambulat. 69…

são certas, é justo que se conceda ao acusado o tempo e os meios para se justificar, se isso lhe for possível..." BECCARIA TIPOS DE PRISÃO 1 – Prisão Decorrente da Decisão de Pronúncia A prisão por pronúncia é a prisão decorrente de uma sentença de pronúncia, com o objetivo de submeter o acusado ao julgamento pelo júri popular nos crimes dolosos contra a vida (homicídio, por exemplo). A hipótese legal está prevista no artigo 408, § 2º do CPP, e determina que, caso o réu seja…

DIREITO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 - INTRODUÇÃO A presente análise procura descrever o contexto com situações em que se extingue a punibilidade do agente como resultado da responsabilidade penal do réu pelo crime que cometeu, dela decorre o direito de o Estado fazer o agente cumprir a pena ou não. Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes. Todavia, em algumas situações o Estado perde…

dar durante a pretensão punitiva ou durante a pretensão executória do Estado. Quando o agente comete a infração penal, surge a pretensão do Estado de punir a conduta (pretensão punitiva). Desta forma, o Estado perde o direito de punir antes de a sentença de primeiro grau transitar em julgado, extinguindo a punibilidade. A prescrição da pretensão punitiva (PPP) é calculada pela pena em abstrato, de acordo com a regra do artigo 109 do Código Penal. 1- Prescrição

trabalho tem por escopo o estudo e análise do processo de execução trabalhista, abordando, conceito, a legitimidade ativa e passiva, execução provisória e definitiva, títulos executivos judiciais e extrajudiciais, as modalidades de liquidação de sentença, penhora on-line e bens empenhoráveis. A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de…

atos constitutivos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados constituídos, pelos instrumentos de procurações in fine assinadas, com supedâneo nos artigos 475-J, 475-N, inciso IV, 475-P, inciso III, todos do Código de Processo Civil - CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA: em desfavor da Águas Minerais da Serra S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº(...), com sede social à Rua (...), Nº (...), Bairro (...),…

definição jurídica da tutela antecipada - Processual Civil - Âmbito Jurídico http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo... 1 de 3 Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Processual Civil 17/12/2014 10:18 A definição jurídica da tutela antecipada - Processual Civil - Âmbito Jurídico http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo... 2 de 3 Processual Civil A definição jurídica da…

denuncia ou queixa, o réu é notificado da propositura da ação penal para que a conteste. É o que se dá nos processos da competência originária dos tribunais (lei 8038/90 e art. 1º lei 8658/93), nos crimes previstos na lei de drogas, crimes de responsabilidade de funcionário público de competência do juiz singular (arts 514 e seguintes do CPP). Nestas hipóteses, o acusado é notificado a apresentar resposta escrita (ou defesa preliminar), antes mesmo do recebimento da inicial acusatória. …

decurso do tempo previsto para se extinguir a punibilidade. Ressalta-se que este direito, o réu adquire por efeito da renúncia do Estado ao poder-dever de punir, que só a ela incumbe. A prescrição penal recebe conotação diferenciada da prescrição civil, pois na penal, o Estado perde o direito de apurar e punir certa infração; na cível, perde o direito de ação apenas, subsistindo o direito material. 5. IMPRESCRITIBILIDADE No ordenamento jurídico penal brasileiro, a prescrição é a…

RESPONSABILIDADE CIVIL 1- Introdução a) Responsabilidade Civil Culposa/Aquiliana/Subjetiva: inobservância de dever objetivo de cuidado: negligência, imprudência e imperícia. b) Responsabilidade Civil pelo Risco/Objetiva: independe de culpa. Apenas não responde se provar caso fortuito ou força maior. Atualmente, o elemento central da responsabilidade é o dano (lesão a direito juridicamente protegido), pois se admite responsabilidade sem a comprovação de culpa. O intuito