Responsabilidade Civil Sentença Condenatoria

concretizar de maneira mais segura a cumprimento da execução. A principio, será apreciada a Lei 11.282/05, o modelo anterior ao ano de 2005, para em seguida destrinçarmos as inovações trazidas ao Cumprimento da Sentença e aos Embargos à Execução. Bem como as principais alterações processuais civis trazidas pela Lei n 11.382. Teremos uma abordagem curta das principais modificações do processo de execução extrajudicial, entre elas a emissão das certidões que evitam fraude contra a…

intervenção As formas de intervenção presentes no Código de processo civil são: Assistência Oposição Nomeação à autoria Denunciação da lide Chamamento do processo A Assistência Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. (Código de processo civil) A Assistência é um exemplo de intervenção voluntaria…

incidentes, aplicável subsidiariamente aos procedimentos principais, em qualquer fase, quando não há previsão expressa de outro rito. Esclarece, por fim, a questão da coisa julgada em sede de execução penal, acentuando como se pode adequar a sentença condenatória às exigências da execução penal. 1. A AUTONOMIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL E SUA INSTAURAÇÃO Discute-se até hoje se o processo de execução penal apresenta autonomia em relação ao processo condenatório ou se…

por exemplo crime de falência, mas como já existe uma lei que regula os crimes falimentares, o cpp só existem três. 1 – CRIME DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS PUBLICOS) Art. 513 ao 518 CPP. Mesmo não tendo nada a ver com o conceito técnico de responsabilidade, pois os crimes de responsabilidade são praticados por agentes políticos, por exemplo: Presidente, prefeito, etc.. Esses crimes praticados por funcionários públicos, nada mais são do que os crimes

prescrição da pretensão executória etc. - extra penais – afetam o sujeito em outras esferas, que não a penal. - genéricos – são efeitos automáticos que, portanto, decorrem de qualquer condenação criminal e não precisam ser expressamente declarados na sentença (art. 91). ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Efeitos genéricos Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de…

vincula entre si o autor, o réu e o Estado-juiz, de sorte que os efeitos dessa triangulação, evidentemente, não devem se fazer sentir além das pessoas que a compõem”.(THEODORO,2009,p.123). A sentença, normalmente, diz respeito as partes que que compuseram a relação jurídica, mas existem casos em que a sentença pode atingir esfera jurídica de terceiros, Donaldo Amelin disserta que “ A relação processual se estabelece entre as partes que figuram em seus pólos, sendo normal que os…

jurisdição da autoridade. A delimitação se dá, mormente, por matéria ou território. 14) Os critérios são: CRITÉRIO OBJETIVO CRITÉRIO FUNCIONAL CRITÉRIO TERRITORIAL 15) Estao espalhado no sistema e são encontrados no próprio Codigo de Processo Civil, em leis de mesmo hierarquia, e inclusive em sumulas! 16) A importância dos critérios residem na necessidade de diferenciação entre a competência absoluta e relativa, que decorre do tipo de critério de que se valeu o legislador…

Nº Convencional: 6ª SECÇÃO Relator: FERNANDES DO VALE Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PRISÃO ILEGAL HABEAS CORPUS BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO Data do Acordão: 11/05/2013 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Área Temática: DIREITO ADMINISTRATIVO - A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR DANOS RESULTANTES DO EXERCÍCIO…

onde o autor simplesmente requer uma declaração que inexiste uma relação jurídica com o réu. Só que o direito de ação só teria sido exercitado caso a sentença dada fosse favorável. A ação vai pressupor a existência de um direito e o direito a uma sentença favorável. O caráter concreto vem de que só se concretiza o direito de ação com a sentença favorável. Chiovenda também aderiu à tese da ação como direito concreto, mas também como um direito potestativo. A ação, para Chiovenda…

devendo a autoridade decidir o que será melhor para as investigações. g) DISPENSABILIDADE: outras fontes de investigações poderão servir de base para a instauração penal, não obrigatoriamento o Inquérito Policial. Exemplos: as CPI’s, os Inquéritos Civis, os Inquéritos Policias Militares (IPM’s) etc. h) INTRANSCENDÊNCIA: não pode, atividade persecutória, passar da pessoa do indiciado. i) SIGILOSO: segundo a regra do art. 20 do CPP, a autoridade policial deverá assegurar o sigilo…