Responsabilidade Civil Sentença Condenatoria

concepção de desprezo a um bem, deve ser agregada a de que ele deve ser gerado em violação a uma norma jurídica (antijuridicidade) e de fazer nascer à responsabilização da pessoa. Diante dos argumentos acima expostos, o Dano Moral repousa na responsabilidade civil, sendo a violação de direitos personalíssimos, ou seja, a lesão à norma que reconhece o direito subjetivo inerente à personalidade. Os direitos da personalidade, por sua vez, são prerrogativas do sujeito em relação às…

– juiz estadual: comarca – juiz do DF: circunscrição – juiz federal: subseção judiciaria * processo civil: art. 88 (competência da justiça brasileira) e 89 (competência EXCLUSIVA da justiça brasileira), CPC. Art. 88: réu domiciliado do Brasil ; obrigação cumprida no Brasil e ato/fato ocorrido no Brasil. Art. 89: ações sobre bens imóveis no Brasil e inventário

01.08.2014 PROCESSO CIVIL IV – 1ª AULA Programa - Execução: 1. Teoria Geral 1.1. Noções Gerais 1.2. Espécies de Processo 1.3. Conceito 1.4. Natureza Jurídica 1.5. Princípios 1.6. Condições da Ação e Pressupostos de Validade do Processo Executivo 1.7. Competência 2. Liquidação de Sentença 3. Espécies de Execução 3.1. Entrega de Coisa Certa, Incerta, Fazer, Não Fazer, Pagar Quantia Certa 3.2. Execução Contra a Fazenda Pública 3.3. Execução Fiscal 3.4. Execução de Alimentos …

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS E GESTÃO (INSCIG) A SENTENÇA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NACALA- PORTO 2013 Arlindo Catepe Assane Ussene José Ali Amade Osvaldo J. Fagir Pascuinha José Vitaliano Afonso Trabalho de investigação da cadeira de Contencioso Administrativo com o tema A sentença no processo administrativo para fins avaliativos. Docente: dr. Cristina

extinçao gera dois efeitos distintos, podendo fazer com que desapareça as conseqüências de natureza penal, como ocorre na anistia ou então extingue tão somente a pena, efeito característico da prescrição ou decadência. Palavras Chave: Prescrição, Sentença, Tempo, Direito, Estado ABSTRACT The extinction of criminality does not extinguish the crime or punishment. What is extinguished is the state's right to punish, as already mentioned. This extinction generates two distinct…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA- UNIDERP/ REDE DE ENSINO LFG DIREITO PROCESSUAL CIVIL/ TURMA 17 Paulo Victor Nascimento Barros EFEITOS DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS CONSUMEIRISTAS BELÉM - PA 2014 Paulo Victor Nascimento Barros EFEITOS DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS CONSUMEIRISTAS Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-graduação lato sensu apresentado a Universidade Anhanguera- UNIDERP/ Rede de ensino LFG como requisito para a obtenção do título de…

ROSTO FICHA CATALOGRÁFICA FOLHA DE APRESENTAÇÃO TERMO DE RESPONSABILIDADE RESUMO Este projeto de pesquisa tem como objetivo analisar se há hierarquia de força executiva entre os títulos executivos judiciais e extrajudiciais, em sede de…

..........1 I – CAPÍTULO I – AUTONOMIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.........................................5 II – CAPÍTULO II – LEGITIMIDADE..............................................................................................6 2.1. Responsabilidade patrimonial do devedor........................................................................................6 III- CAPITULO III - EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA: A DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA ACERCA DA DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO…

emergente da sentença aos novos interesses da execução. O condenado não mais pugna pela sua absolvição; quer amenizar a forma de cumprimento da pena, quer que sejam observados os seus direitos, pretende que lhe sejam outorgados os benefícios legais. O objeto do processo de execução é outro, não mais a pretensão deduzida pela acusação e sim o cumprimento do comando emergente da sentença condenatória e sua adaptação de acordo com as necessidades da execução em concreto. Assim, com a…

Condomínio. Por ter se passado o tempo de comparecimento perante a Justiça do Trabalho foi constato no ato processual penalidades de revelia e confissão, além de sentença condenatória acolhendo na totalidade as verbas postuladas na exordial. DO FUNDAMENTO JURÍDICO É ato conhecido em direito, previsto no artigo 159 do Código Civil que aquele cujo qual devido à ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano, sendo…