Responsabilidade Civil Sentença Condenatoria

Superior de Tijucas. Área de concentração: Direito Civil Tijucas, 20 de março de 2003. Profa. Mda. Patrícia Elias Vieira – Orientadora UNIVALI - CE de Tijucas Orientador Profo. Mdo. Leonardo Matioda - Membro UNIVALI - CE de Tijucas Membro Profo. Mda. Gisele Rebello Sout - Membro UNIVALI - CE de Tijucas Membro Profo. Mda. Claúdia Moriso Keller Berlim - Membro UNIVALI - CE de Tijucas Suplente TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de…

vista que estas causas fazem com que o estado perca o seu direito de punir, o “jus puniendi”. É de se notar que o fato do estado não poder punir o individuo que praticou o delito não descaracteriza o ilícito penal, sendo assim, as demais consequências civis, morais, pessoais até mesmo sociais, acarretadas pelo crime, permanecerão. O rol das causas determinantes da extinção da punibilidade aparece de forma exemplificativa no art. 107 do Código Penal, o qual propõe: “Extingue-se a…

Efeitos da sentença penal condenatória Efeitos da sentença penal absolutória Responsabilidade penal CONDENADO ABSOLVIDO Responsabilidade civil - será responsabilizado se o fato ilícito penal (sempre de natureza dolosa) se caracterizar também como fato ilícito civil ocasionador de prejuízo patrimonial aos cofres públicos. Assim, deverá reparar o dano patrimonial ao Poder Público. - Se não houve dano patrimonial para a Administração Pública, consequentemente, não poderá ser…

Sentença (art. 381 a 393 do CPP) Conceito: A sentença é uma manifestação intelectual lógica e formal emitida pelo Estado, por meio de seus órgãos jurisdicionais, com a finalidade de encerrar um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida, mediante a aplicação do ordenamento legal ao caso concreto. Classificação As sentenças em sentido amplo (decisões) dividem-se em: Interlocutórias simples são as que solucionam questões relativas à regularidade ou marcha processual, sem

que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV -…

obtenha lucro com a prática criminosa. Dividem-se em sequestro, arresto e especialização de hipoteca legal. Fazem parte dos procedimentos incidentes, merecedores de decisão em separado, na pendência do processo principal, onde se apura a responsabilidade do réu pela infração penal (na prática só o sequestro funciona). SEQUESTRO O sequestro é realizado em relação a bens imóveis adquiridos com o proveito do crime ou da contravenção que estejam na posse ou na propriedade de…

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO - MULTA - PENHORA - MEMÓRIA DO CÁLCULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE _____ – UF. Autos do processo nº ______ (...), já qualificada nos suprarreferenciado, vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., tendo em vista o decurso de prazo para pagamento espontâneo (fls. __), propor o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, apoiando-se, para tanto, nos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos: Da

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execuções 1-Introdução: O CPC, na redação originária, dedicava o Livro II, ao processo de execução, tratado sempre como distinto e autônomo. Com pequenas ressalvas, não havia distinções entre o procedimento da execução fundada em título judicial ou extrajudicial. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 trouxeram numerosas modificações. Muito mais que antes, tornou-se fundamental a distinção decorrente do título em que ela se funda. Antes da Lei n. 11.232/2005,…

– Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. A princípio a lei mais benéfica, a nova lei irá prevalecer sobre…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: • Análise dos custos, tempo,