Responsabilidade Civil Sentença Condenatoria

jurisdição, ação e processo. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. Casos Concretos…

ROTEIRO DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA 1. Introdução: Os requisitos da sentença criminal constam do artigo 381 do CPP: Art. 381. A sentença conterá: I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz. 2

ocorrido, no item acima, favorecer o individuo a lei retroagerá. Exceção: lei temporária – lei funciona somente durante o exercício do fato. d. Personalidade (responsabilidade pessoal) art. 5°, XLV, CF- A pena não pode passar da pessoa do acusado. Exceção: bens relatados no inventário poderão ser retirados e responsabilidade civil exemplo pensão aos avós. e. Individualização pena (art. 5, XLVI, CF)- As penas variam das classificação das penas, do réu primário, dos comandantes…

ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art. 5º, inciso LVII, CF/88). Esta princípio é também denominado de princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade. Mesmo respondendo a inquérito policial ou processo judicial, e neste sendo condenado, o cidadão não pode ser considerado culpado, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O tratamento dispensado ao acusado deve ser digno e respeitoso,…

precisa ser adiada para outra data, sob pena de infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa e obviamente ao direito do acusado de estar presente a todos os atos do processo. § 2º O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. A regra é de que o magistrado que presidir a instrução - colheita das provas, em especial, em audiência – torna-se vinculado ao feito, devendo proferir a decisão. Princípio da identidade física do juiz. Por ora, entretanto, está…

ações. Eficácias da sentença e efetivação. Declaratória Constitutiva Condenatória Mandamental Executiva 1.2.1 sentença declaratória: O autor pretende a mera declaração da existência ou não de uma relação jurídica ou da autenticidade ou não de um documento. Ex.: declaração de inexistência de débito; declaração de falsidade de documento. 1.2.2 sentença constitutiva: Pela ação constitutiva, o autor pleiteia a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Ex.: sentença que…

inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único. “Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.” Art. 93 / Código Penal - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 94 - A reabilitação poderá ser…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 ATOS DO JUIZ 12 2.1 Despachos 12 2.2 Decisão interlocutória 13 2.3 Sentença 14 2.3.1 Classificação da sentença 15 2.3.1.1 Sentença declaratória 15 2.3.1.2 Sentença condenatória 16 2.3.1.3 Sentença constitutiva 16 2.3.1.4 Sentença mandamental 17 2.3.1.5 Sentença executiva 18 3 PRECLUSÃO 20 3.4.1 Preclusão temporal 20 3.4.2 Preclusão lógica 21 3.4.3 Preclusão

MAXIMO DE 10 ANOS, PODENDO SER RENOVADO Não confundir os princípios da prevenção e da precaução: - Prevenção: o dano é certo e de consequências conhecidas; - Precaução: o dano é incerto e de consequências desconhecidas. Responsabilidade Civil A responsabilidade civil por dano ambiental é sempre objetiva A ação de reparação de danos ambientais é imprescritível. O crime ambiental e a infração administrativa têm prescrição. Todos os órgãos e entes do SISNAMA e a Capitania…

de 1953, data em que os últimos índios teriam sido expulsos da região. Entretanto, reputara que, ainda que os índios tivessem perdido a posse por longos anos, an teriam indiscutível direito de postular sua restituição, desde que ela CIVIL E PROCESSO CIVIL decorresse de tradicional, antiga e imemorial ocupação. A Turma afirmou que esse entendimento, todavia, não se 01. RE N. 590.809-RS / RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO mostraria compatível com a pacífica jurisprudência do STF, /…