Responsabilidade Civil Sentença Condenatoria

legislação genuinamente brasileira, a falar a respeito da indenização ex delicto foi o Código Criminal de 1830. Esta codificação no seu artigo 21, prescreveu que a indenização supracitada, somente deveria ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. As únicas exceções, a esta regra, isto é, a proposição da ação de reparação do dano antes do trânsito em julgado da ação penal, seriam quando o réu estivesse ausente; se após a decisão de pronúncia ele falecesse; ou…

UESPI – CAMPUS CLÓVIS MOURA PROCESSO CIVIL II A EXECUÇÃO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO I - TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO (Parte1) 1 INTRODUÇÃO O objetivo do curso consiste em fazer compreender a importância da efetividade para o direito processual moderno (fase instrumental), avaliando, neste contexto, a pertinência das últimas mudanças legislativas em sede de execução; sistematizar conceitualmente as diversas modalidades de execução, as quais serão estudadas no decorrer do curso; e compreender a

apreendidas Artigos 118 a 124, CPP No inquérito policial podem ser apreendidos instrumentos do crime, proveitos (produtos) da infração e coisas de valor probatório. Segundo o art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituidas enquanto interessarem ao processo. O artigo citado estabelece, a contrário senso, que as coisas sem interesse probatório são restituídas ao interessado ainda durante o inquérito

que poderiam ser partes em um mesmo processo não é possível ou porque sua reunião ensejaria a dificuldades insuperáveis quanto à jurisdição e à competência. No direito Americano, as ações de classe vêm reguladas pela Regra 23 do Federal Rules of Civil Procedure, bem como nas leis próprias de cada estado. Os objetivos da class action pautam-se na economia processual, na busca pelo acesso á justiça e a aplicação voluntária e autoritativa do direito material. Não obstante, Peter Cashman ensina que

inclusive, levar o idoso à condição de incapaz por interdição (art. 3º do Código Civil: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (….); II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.” Ver também o art. 1.767 e ss. do Código Civil, que disciplinam o processo de interdição). Nesse sentido, para se…

do processo civil na execução de título judicial, que retomou os valores da efetividade e da celeridade, propondo uma certa mitigação dos tradicionais princípios processuais, como o princípio da menor gravosidade, o da segurança jurídica, do devido processo legal e do contraditório. É pior cometer uma injustiça do que sofrê-la, porque quem a comete transforma-se num injusto e quem a sofre não. (Sócrates) RESUMO Este estudo tem por objetivo comentar a nova sistemática do processo civil…

CAP. 20 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 20.1 – NOÇÕES GERAIS Direito Processual Civil – Regra Geral: pedido certo e imediato (art. 286) EXCEÇÕES: a) nas ações universais (aquelas que têm por objeto uma "universali­dade defato" - exemplo: uma biblioteca - ou uma "universalidade de direito" - exem­plo: uma herança) sempre que ao autor for impossível individuar os bens objeto da lide; b) as ações de indenização, sempre que não for possível extremar as conseqüên­cias do ilícito; c) aquelas ações

LEGITIMIDADE ATIVA 5 4.2. LEGITIMIDADE PASSIVA 6 5. COMPETÊNCIA 7 6. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO 7 6.1. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR 7 6.2. TÍTULO EXECUTIVO 8 7. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO 10 8. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL 11 9. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 12 9.1. ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO 13 9. 1.1. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14 9.1.2. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS 14 10. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA 15 11. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA 16 12

AULA 2 RESPONSABILIDADE CIVIL – 4ª PERÍODO A RESPONSABILIDADE MORAL, CIVIL E CRIMINAL – DIFERENCIAÇÕES Relativamente à natureza da norma violada a responsabilidade poderá ser moral, civil e penal. Responsabilidade moral – o homem enquanto ser social se sente moralmente responsável perante Deus ou perante a sua consciência. Não cogita-se a possibilidade de prejuízo. Quando há transgressão à norma moral, atingindo o agente em sua consciência individual, sendo moralmente responsável diante

inciso LVII, “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O autor do fato tipificado como antijurídico mesmo preso em flagrante, será indiciado em inquérito policial e submetido a processo judicial a fim de ser verificada a formalidade, materialidade e culpabilidade pelo fato, pois a culpa não se presume no Direito Penal, portanto só é culpado após a sentença condenatória irrecorrível. Tendo a Carta Republicana disposto sobre o…