Responsabilidade Civil Sentença Condenatoria

PRESCRIÇÃO E DE CADÊNCIA: Prescrição Intercorrente Resumo As inovações legislativas trazidas pelo vigente Código Civil e Código de Processo Civil provocaram profundas alterações no instituto da prescrição e, com isso, os operadores do direito devem investigar tais mudanças por conta da possibilidade de perda do direito, ante a inércia processual. Assim, o tema prescrição intercorrente merece atenção especial

preso. Vejamos: XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; III – PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA (OU PRINCÍPIO DA PERSONIFICAÇÃO DA PENA, OU PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DA PENA) Este princípio constitucional do Direito Penal está previsto no art. 5°, XLV da Constituição Federal: 00000000000 XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a…

..................................16 LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOAS QUE EXERCEM DETERMINADAS FUNÇÕES PÚBLICAS ...17 EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA...................................................................18 EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ..........................................................................................20 LUGAR DO CRIME ............................................................................................................................

desconstitutiva. variável a depender do desfecho. tutela necessária, pois é por meio dessa ação que é possível modificar, criar ou extinguir uma relação jurídica. normalmente as sentenças constitutivas, no caso de improcedência, será declaratória. no caso do inquérito judicial de apuração de causa grave, será condenatória. Isso porque o empregador é obrigado a reintegrar, pagando todos os salários do período de suspensão. juiz reconhecer prática de justa causa: resolução do…

PROVA A1: 1ª questão: Em que casos o juiz se valerá de contador judicial para a liquidação de sentença? O juiz se valerá de contador judicial quando a memória apresentada pelo credor estiver, aparentemente excedendo os limites da decisão exequente e, ainda, nos casos de assistência judiciária, conforme disposto no art. 475 B, § 3º, CPC. 2ª questão: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, ñ efetue no prazo de 15 dias, o que poderá fazer o credor? Caso o

EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O ARTIGO 475 J DO CPC EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O ARTIGO 475 J DO CPC RESUMO Nos termos do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma será realizado conforme os artigos 475 – I ao 475 – R do CPC, artigos estes que foram incluídos pela Lei n. 11.232/2005. O presente trabalho tem como objetivo principal traçar um panorama geral, sobre a execução provisória e a polêmica que existe em torno do…

CRUZEIRO DO SUL CAMPUS ANALIA FRANCO ANO 2013 5º. SEMESTRE ESTUDOS DIRIGIDOS DIREITO CIVIL PROF. DR. EVANDRO ANIBAL TEMA: CULPA ELEMENTOS DA CULPA IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA ESPÉCIES DE CULPA: culpa in eligendo, in vigilando, in custodiendo, in comittendo e in omittendo. CULPA PRESUMIDA CULPA EXCLUSIVA CULPA CONCORRENTE. De acordo com o Art. 935 A responsabilidade Civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do…

Não obstante a sistemática cognitiva, a qual vai desde a propositura da ação até o trânsito em julgado da decisão, apresente relevância indiscutível para o estudo do Direito Processual Civil, faz-se necessária a análise dos atos de execução por meio dos quais é possível visualizar, in concreto, a restauração da ordem jurídica abalada. Ante a importância de tal apreciação, o presente trabalho irá analisar o procedimento no qual o estado-juiz, de forma coercitiva, utiliza-se do…

APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença RECIFE 2010 JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade

exemplo de James Marins, Vicente Grecco Filho, Cleide Privateles Calis, Kyiosh Harada, Pontes de Miranda, Maria Helena Diniz, Alvim Arruda, entre outros ilustres, além de dispositivos legais como o Código Tributário Nacional, o Código de Processo Civil. Destarte, a matéria principal de busca neste trabalho é com relação a conhecer de realidade que norteia os efeitos da ação declaratória de inexistência jurídico-tributária para o contribuinte, afirmando, ao final da pesquisa, se este tipo de ação