Responsabilidade Civil Sentença Condenatoria

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o

Milanez 1º BIMESTRE Sentença Recursos 05/03/2013 SENTENÇA Conceito – surge uma lide quando alguém pratica um crime, a sociedade como vítima e a outra pessoa que praticou a infração penal. É o ato pelo qual o juiz resolve essa lide, põe fim a lide criada com a prática de um delito, é a prestação jurisdicional, é a hora do Estado juiz vem ao caso concreto por ter sido reclamado e aplica a lei penal ao fato ocorrido, pondo fim a lide existente entre a sociedade e o infrator. Sentença…

ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior. Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. Ação penal privada subsidiaria da publica: se o promotor perde o prazo para oferecer a denúncia a vítima pode oferecer a queixa subsidiaria. A vítima oferece a queixa em seu…

(Luiz Guilherme Marinoni) Embora o art. 475 – A afirme que “quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se- à sua liquidação”, parecendo esquecer que a liquidação não diz respeito apenas à sentença que reconhece obrigação de pagar quantia, é certa que a sentença que reconhece obrigação de não fazer ou de fazer pode ser ilíquida. Sabe-se que a prestação deve ser individualizada e precisada, devendo a sentença delimitar e definir o que deve ser feito. Não obstante, pode não ser

Do cumprimento de sentença - Resumo 1. TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS: Título executivo judicial é a SENTENÇA que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia (art. 475-N, I). Impõe SANÇÃO jurídica de DIREITO MATERIAL ao réu, em forma de uma prestação que lhe corresponda. Essa a sua DIFERENÇA em relação às SENTENÇAS DECLARATÓRIAS e CONSTITUTIVAS PURAS, as quais dispensam qualquer prestação do réu para satisfazerem a pretensão do autor…

PROCESSO DE EXECUÇÃO O Código de Processo Civil conhece duas vias para realizar a execução forçada: a do cumprimento da sentença e a do processo de execução. O processo de execução contém a disciplina da ação executiva própria para a satisfação dos direitos representados por títulos executivos extrajudiciais. Serve também de fonte subsidiária para o procedimento do cumprimento da sentença. Materializada a obrigação por meio de titulo executivo judicial ou extrajudicial e não sendo adimplida

ARTIGO 475 – N DO CPC I– Sentença proferida no processo civil que reconheça civil a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; É necessário o Trânsito em julgado? •Serão cumpridas nos mesmos processos em que foram formadas. formadas. •Não há mais menção à condenação. condenação. • Profa. Fernanda Resende www.profafernandaresende.blogspot.com TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS – ARTIGO 475 – N DO CPC II – Sentença penal condenatória…

mérito instantâneo, o que poderia acarretar significativa modificação da situação de fato, de modo a tornar a prestação jurisdicional reparatória ineficaz. A adoção dessas medidas precautórias no juízo penal independe do prévio ajuizamento de ação civil. São questões incidentes que devem ser processadas em apartado, para que não haja tumulto processual. 1. Sequestro É a medida assecuratória consistente em reter os bens imóveis e móveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de…

..................................16 LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOAS QUE EXERCEM DETERMINADAS FUNÇÕES PÚBLICAS ...17 EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA...................................................................18 EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ..........................................................................................20 LUGAR DO CRIME ............................................................................................................................

sociais são resolvidos através de simples acordo entre as partes. Diante de tais conflitos, é preciso a presença de um órgão competente para dirimir esses equívocos. Dentro deste contexto o órgão incumbido de tal tarefa é o próprio Estado que tem a responsabilidade de dizer o direito de cada parte envolvida na demanda. Para que o estado intervenha com o objetivo de resolver o conflito apresentado, é necessário que a parte interessada provoque o poder estatal através de uma ação…