Responsabilidade Civil Sentença Condenatoria

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA CURSO DE DIREITO – 7° PERÍODO NOTURNO DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL III PROFESSOR DANILO BORGES ACADÊMICA: FERNANDA SOARES DINIZ FICHAMENTO COUTURE, Eduardo J. Introdução ao estudo do processo civil. 3. ed. São Paulo: Editora Imprimiu, ___. Eduardo Couture, no inicio de seu livro “Introdução ao Estudo do Processo Civil”, faz a seguinte pergunta: “Que é ação civil?”. A fim de dar uma resposta adequada, expõe as respostas que as escolas…

conflito). Com raras exceções(legítima defesa, por exemplo), não mais se admite que os contendores procurem solucionar o conflito ou fazer justiça por seus próprios meios, isto é, rejeita-se a autodefesa ou Autocomposição unilateral. Prolatada, pois, a sentença, pelo órgão jurisdicional, necessário se faz que o direito por ela concedido seja materializado, isto é, seja de fato entregue ao seu titular o que por direito lhe cabe. Neste sentido, é o processo de execução o elemento…

* Prescrição da pretensão. Punitiva * Prescrição da pretensão. Executória * Prescrição retroativa, é determinada pelo tempo decorrido anteriormente à sentença condenatória recorrível, e pela pena concretizada, desde que a sentença fique irrecorrida para a acusação. * Prescrição intercorrente, é posterior à sentença condenatória recorrível, sendo determinada pela pena concretizada. -Da Jurisdição e da Competência (arts. 69 a 91) A Jurisdição é a atividade do Juiz, enquanto a Ação é

A nova lei de execução: uma vitória da efetividade processual? Por Joaquim Pedro Rohr advogado no Rio de janeiro(RJ), Professor de Processo Civil Em 23 de dezembro de 2005, foi publicada no Diário Oficial a Lei n.º 11.232, que instituiu o novo procedimento para a execução das sentenças judiciais condenatórias. É bom que se esclareça, desde já, ter sido excluída do projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional qualquer modificação quanto às execuções por…

os quais: o primeiro capítulo se refere à conceituação da ação declaratória, a origem, as características e a finalidade. O capítulo 2º aborda como se dá a ação declaratória em matéria no Brasil, seus aspectos jurídicos, como o Código de Processo Civil entende este tipo de ação e também o Código tributário Nacional. Já o 3º capítulo compreende o escopo do trabalho, a defesa propriamente dita, em que se discorre sobre os efeitos da ação declaratória, como a eficácia executiva, como título…

patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, estabelece o referido diploma normativo acerca da possibilidade da inversão do ônus da…

JOÃO GABRIEL CARVALHO SALES JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ENFOQUE DO SEU CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS RESSALTANDO OS MECANISMOS DE PENHORA ON-LINE CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2009 JOÃO GABRIEL CARVALHO SALES JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ENFOQUE DO SEU CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS RESSALTANDO OS MECANISMOS DE PENHORA ON-LINE Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso de…

DO “SEQÜESTRO” DE IMÓVEIS (artigos 125 a 131 do CPP) O SEQUESTRO é medida adotada no interesse do ofendido e do próprio Estado, com o escopo de antecipar os efeitos da sentença penal condenatória, salvaguardando a reparação do dano sofrido pelo ofendido, bem como o pagamento das custas e da pena de multa a ser fixada na sentença. Ela também tem por objetivo assegurar que da atividade criminosa não resulte vantagem econômica para o infrator. Em outras palavras, retenção da coisa…

Judiciário, traduzindo-se em ato estatal. Entretanto, há que se observar que o CPC não andou bem na discriminação dos títulos executivos, não observando esse critério básico para distinguir entre as duas espécies de títulos executivos. Assim, temos a sentença arbitral no rol dos títulos judiciais, quando é sabido que ela é emanada do órgão de fora do Poder Judiciário. Por outro lado, temos como títulos extrajudiciais o crédito por custas, emolumentos e honorários assim considerados os…

inegavelmente a situação seria de descalabro. Mesmo fazendo uso dos meios legais de impugnação da decisão, há um momento em que impossível se torna outra reexame: quando se esgotam todas as instâncias. O ato jurisdicional torna-se irrecorrível, e a sentença, justa ou injusta, é considerada inatacável e irrevogável. Torna-se ela, então, inimpugnável (coisa julgada formal), impedindo, também, que em outro qualquer juízo se instaure outro processo sobre o mesmo litígio (coisa julgada…