Responsabilidade Civil Sentença Condenatoria

pode propor uma ação condenatória. Seu direito foi violado, você pode propor uma ação condenatória. Só que vem o CC e diz que se você quiser, pode propor uma ação meramente declaratória. O seu direito já foi violado e você poderia propor uma ação condenatória. Só que você não quer. Você quer propor uma ação meramente declaratória deu m direito que já foi violado, que já é exigível. O parágrafo único diz isso: para dizer que cabe declaratória mesmo quando já caberia uma condenatória. É…

ação de reparação de danos materiais e morai que lhe move CLIO, também já devidamente qualificada nos autos, inconformado com a r. sentença de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor tempestivamente a presente: APELAÇÃO Com alicerce no que dispõe o art. 513, do Código de Processo Civil diante das motivações fáticas e fundamentos jurídicos explicitados nas razões em anexo, requerendo, desde já, a remessa dos…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ROGÉRIO JÚNIOR MENDONÇA D E C I S Ã O EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO AUSÊNCIA PUNITIVA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO CRIME DA DE ESTATAL. EX-PREFEITO. RESPONSABILIDADE. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 1.º, IV E VI, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. RÉU QUE TERIA EMPREGADO RECURSOS FEDERAIS EM DESACORDO COM O PLANO A QUE SE DESTINAVAM E DEIXADO DE PRESTAR CONTAS AO ÓRGÃO COMPETENTE. INEQUÍVOCA PRESCRIÇÃO…

FICHA DESTAQUE/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1. NOME DO ALUNOS: 2. OBRA EM FICHAMENTO: WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil, – 12ª ed. rev. atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, volume 02: execução. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: 1 - INTRODUÇÃO, 2 - REQUISITOS DA EXECUÇÃO. 3.1. “(...) uma série de outras medidas destinadas a assegurar a observância pratica (...). Preventivas são as que se realizam antes mesmo que ocorra

FACULDADE SANTO AGOSTINHO – FSA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO XXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRISÃO PROCESSUAL ILEGAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DECORRENTE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS TERESINA 2012 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRISÃO PROCESSUAL ILEGAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DECORRENTE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS Monografia apresentada à Coordenação do Curso de…

infração, e também autoriza que o terceiro demonstre que o bem foi adquirido onerosamente e de boa-fé. O parágrafo único do artigo 130, CPP, não permite, nessas hipóteses, o pronunciamento dos embargos antes de transitar em julgado a sentença condenatória. Da decisão que concede ou não o pedido de sequestro cabe o recurso de apelação. O art. 131, trás três hipóteses em que o sequestro pode ser levantado, I - se a ação penal não for intentada no prazo de 60…

FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS – FINOM FABIANO MARQUES DA SILVA SANTOS PRISÃO ILEGAL: A responsabilidade civil do Estado e o decorrente dever de indenizar Paracatu 2012 FABIANO MARQUES DA SILVA SANTOS PRISÃO ILEGAL: A responsabilidade civil do Estado e o decorrente dever de indenizar Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade do Noroeste de Minas

momento procedimental. Também ocorre audiência quando se cumpre carta precatória, e, nesse caso, a finalidade resume-se em ouvir as testemunhas e nada mais. A audiência de instrução e julgamento atende a diversos princípios norteadores do processo civil moderno, como o da oralidade, por exemplo, porque a tônica da audiência é a manifestação oral (ainda que tudo o que nela ocorra seja documentado). Atende também ao principio da imediatidade, pois é a oportunidade de o juiz ter contato…

infrator da norma jurídica-penal. Neste trabalho analisaremos cada causa de extinção de punibilidade, individualmente. CAUSAS DE EXTINÇÂO DA PUNIBILIDADE O art. 107 do Código Penal, expõe um rol explicativo, com causas de extinção da responsabilidade que expressamente impedem a concretização da punição do Estado. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto ; III - pela retroatividade de lei que não mais…

Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Processual Civil Processual Civil O cumprimento de sentença das obrigações de pagar quantia certa Patrícia Antunes Gonçalves Resumo: A presente pesquisa tem por escopo a análise e o estudo do cumprimento de sentença das obrigações de pagar quantia e suas implicações jurídicas após o advento da Lei 11.232/05. Para tanto, faz‐se necessária uma releitura crítica, por meio do método hermenêutico teórico, de maneira…