Responsabilidade Civil Sentença Condenatoria

SENTENÇA NO PROCESSO PENAL 1. CONCEITO E ELEMENTOS Em sentido substancial, sentença é o ato do juiz de resolver a lide, aplicando a lei ao caso concreto. Portanto trata-se da decisão do mérito. Ela se denomina sentença definitiva. Segundo Vicente Greco Filho é comum confundir o termo sentença definitiva, com sentença transitada em julgado. Sob o aspecto formal, sentença é o ato final do juiz monocrático de primeiro grau, denominando acórdão a decisão colegiada

e o mandado de segurança contra ato jurisdicional. Todos esses meios de impugnação da decisão judicial não são recursos. Tanto assim é que, no habeas corpus e na revisão criminal, por exemplo, existe um verdadeiro pedido do autor (tendente a uma sentença de mérito), dando vida a uma diversa relação jurídica processual, ainda que, no caso da revisão criminal, nos mesmos autos. (GRINOVER, 2009, p. 27). O presente artigo tem como objeto a análise detida do instituto da revisão criminal no…

SENTENÇA E COISA JULGADA NO PROCESSO PENAL SUMÁRIO 1. Sentença 1.1. Conceito 1.2. Natureza Jurídica 1.3. Classificação 1.4. Requisitos 2. Coisa Julgada 2.1. Coisa julgada material 2.2. Coisa julgada formal 2.3. Exceções à coisa julgada 2.4. Breve conclusão 3. Efeitos Civis da Sentença Penal Bibliografia 1 SENTENÇA Durante o decorrer do processo, vários atos jurisdicionais são praticados pelo órgão julgador. São eles: os despachos, as decisões interlocutórias e…

com/artigos/juizados-especiais-civeis/44277/#ixzz2VXb0WBmk XPlano de Aula: Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e do trabalho. TEORIA GERAL DO PROCESSO Título Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e do trabalho. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do…

prisão em flagrante. Se a testemunha antes da sentença quiser retificar o seu depoimento para dizer a verdade, desaparece a culpabilidade. Se a testemunha persistir em mentir, ele chama o delegado para lavrar o auto de prisão em flagrante. - caso o juiz não tenha certeza se a testemunha está mentindo: no momento ele não faz nada, mas ele decide na sentença se a testemunha responderá por falso testemunho. No momento de sentenciar, ele deve decidir na sentença se a testemunha mentiu, e…

PROCEDIMENTO E FORMA PARA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – ARTIGO 475-J DA LEI 11.232/05. DORIVAL RENATO PAVAN1 Sumário: 1. Delimitação do tema. 2. Necessidade de requerimento do credor para ter início a fase de cumprimento da sentença. 3. Momento processual adequado para que tenha início a nova fase processual criada pela Lei 11.232/05. 4. Necessidade de intimação pessoal do devedor. 5. Conclusões. 6. Bibliografia. 1. Delimitação do tema. Com

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:37 Página: 1/32 Disciplina: DPU0248 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Execução. Teoria geral. Princípios. OBJETIVO Conhecer as características principais da execução, bem como os princípios reitores da matéria. Conhecer as diferenças da Execução do Processo de Conhecimento. Compreender a importância dos princípios da execução para o entendimento de suas regras processuais. Conhecer a importância da…

competência funcional possui três critérios de delimitação: as fases do processo, o objeto do juízo e o grau de jurisdição. A competência do juiz em regra é ampla, abarcando todos os atos processuais, desde a fase de conhecimento até a execução da sentença. Entretanto, pode haver uma limitação legal à competência do juiz para determinados atos numa específica fase do processo. Nas ações que relacionam crimes dolosos contra a vida, por exemplo, há um juiz competente para a instrução e…

exceção é a perda ou a suspensão, conforme se lê na atual Constituição Federal: Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: "I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; "II - incapacidade civil absoluta; "III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; "IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 52, VIII; "V -…

artigo/verificação das desatualizações “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O ARTIGO 50 DO NOVO CÓDIGO CIVIL” Na página 21, parágrafo 1º, tem-se: “...a aplicação da “disregard” não pode prescindir da citação dos sócios em ação ordinária de conhecimento, para que lhes seja assegurado a ampla defesa com todos os meios a ela inerentes (...). Somente de posse de uma sentença condenatória, poderá o credor intentar a execução contra os sócios.” Esse trecho traduz que após…