Responsabilidade Civil Sentença Condenatoria

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÕES Princípio da Congruência - A tutela jurisdicional esta vinculada ao pedido da parte. O princípio da congruência, pode ser relativado nas relações que ordem pública. A relação processual não é da parte, a condição do processo pelo magistrado e é de interesse público. Tutelas de méritos, tutelas que resolvam problemas de direito material, a maioria das vezes e totalmente vinculada a congruência, (permite ao juiz condenar o reu independentemente de pedido da parte

DA AÇÃO ABSTRATA E UNIFORME À AÇÃO ADEQUADA À TUTELA DOS DIREITOS Luiz Guilherme Marinoni Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR Advogado em Curitiba e Brasília Sumário: 1. A repercussão da dicotomia tutela pelo equivalente-tutela específica sobre a efetividade da ação; 2. A ação única como decorrência do princípio da tipicidade das formas processuais; 3. O escopo de tutela dos direitos; 4. Técnica processual e tutela dos direitos; 5. As tutelas jurisdicionais…

UNIOESTE HELOISE SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL FRANCISCO BELTRÃO – PR 2013 1 HELOISE SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL Monografia…

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. (Acrescentado pela L-011.232-2005) obs.dji.grau.1: Art. 461 e Art. 461-A, Requisitos e dos Efeitos da Sentença - CPC obs.dji.grau.4: Cumprimento; Sentença obs.dji.grau.6: Atos Processuais - CPC; Audiência - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do…

COISA JULGADA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -- JUSTIFICAVA DA TUTELA DO CONSUMIDOR -- VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR AÇÕES JUDICIAIS AÇÕES COLETIVAS A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS INTRODUÇÃO O código de defesa do consumidor, como lei ordinária, discorre sobre a defesa do consumidor em juízo. De…

a ampla defesa e viabilizar a aplicação da lei penal à Devem ser incluídas todas as circunstâncias que cercam o fato, principalmente as elementares. à As circunstâncias acidentais, quando não mencionadas na denúncia, podem ser supridas até a sentença (art. 569). à Concurso de agentes: quando não for o caso de ações uniformes, a denúncia deve precisar a conduta de cada um dos co-autores ou partícipes, afinal o art. 29 do CP prevê que a pena seja aplicada na medida da culpabilidade…

QUESTIONARIO AVALIATIVO – EXECUÇÃO 1°)Diferencie fraude contra credores e fraude à execução. Fundamente sua resposta. R= Fraude à execução é instituto de direito processual. Pouco importa, para sua existência, que o autor tenha expectativa de sentença favorável em processo de cognição, ou, se é portador de título executivo extrajudicial que enseja processo de execução. Os atos praticados em fraude à execução são ineficazes, podendo os bens serem alcançados por atos de apreensão…

efetividade da execução de sentença trabalhista tem sido motivo de muitas discussões dentro do ordenamento jurídico laboral, por encampar a ausência de um código do trabalho e pela aplicação subsidiária de institutos jurídicos fora da seara obreira, que tornam a execução bem mais complexa. Procurou-se demonstrar neste trabalho, através das inovações surgidas a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004 e da reforma do processo civil, que é possível sim, uma execução de sentença…

pretensão punitiva verifica-se antes do trânsito em julgado da sentença final condenatória e acarreta a perda, pelo Estado, da pretensão de obter uma decisão acerca do crime que imputa a alguém. Por tal motivo, não implica responsabilidade ou culpabilidade para o acusado, não reflete nos seus antecedentes e nem marca futura reincidência. O artigo n° 109 do Código Penal determina: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos § § 1º e 2º do…

Responsabilidade Civil 2013 Responsabilidade Civil nas Relações Processuais Introdução Histórica A responsabilidade civil tem uma extensa evolução histórica e cultural. Tal responsabilidade tem a finalidade de uma pacificação social, pois por meio de suas normas e técnicas servem para a resolução de conflitos sociais. Desde antigamente já existia de um modo geral um jeito do direito combater um ato ilícito, mas ao longo dos anos houve mudanças na forma de agir contra os