Responsabilidade Civil Sentença Condenatoria

PASSOS NUNES DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI 12.403/11. Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Me. Roberto Ney Fonseca de Almeida. FORTALEZA 2014 DENNIS ROCHA PASSOS NUNES DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS CASOS DE…

Dionízio – 2208716 Duque de Caxias 07/04/2015 Hipoteca Legal A hipoteca legal é o direito real de garantia em virtude do qual um bem imóvel, que continua em poder do devedor assegura ao credor precipuamente o pagamento da dívida. Dispõe o Código Civil em seu artigo 1.489, III, que a lei confere hipoteca ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinquente, para a satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das custas. Se, com os proventos do crime, o…

diretamente no mérito. NECESSARIEDADE: Trata-se de um antecedente necessário do mérito. Ex: Se o réu alegar que seu casamento anterior era nulo, esta questão é prejudicial, uma vez que condiciona a questão principal. Comprovando-se através de uma sentença transitada em julgado que o casamento anterior de fato era nulo, não haverá crime de bigamia. AUTONOMIA: a possibilidade de a questão prejudicial ser objeto de processo autônomo, distinto em que figura a questão prejudicada.…

dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade. Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo. Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas…

epígrafe. Texto da epígrafe. Texto da epígrafe. Texto da epígrafe. Texto da epígrafe” (Autoria). RESUMO A presente monografia tem como tema o cumprimento de sentença: necessidade ou não de intimação do devedor para cumprimento voluntario da obrigação. A Lei 11.232/2005, surge com o objetivo de tornar mais célere a execução de sentença fundada em títulos executivos judiciais. Para alcançar o trabalho final é necessário verificar o caminho percorrido pela execução no decorrer dos…

Almeida. Lúcio Rodrigues de, “in” Execucão Trabalhista, p.15 e 16. 2 Transitada em julgado a decisão de natureza condenatória, ou pendente de recurso recebido apenas no efeito devolutivo, se a parte vencida não a cumpre, espontaneamente, segue-se a execução forçada, por meio do processo de execução, cujo objetivo consiste em tornar efetiva a sanção imposta pela sentença exeqüenda. Autonomia do Processo de Execução É majoritário, hoje, o entendimento de que o processo de…

1) SENTENÇA 1.1) CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS 1.1.1) Despachos: desenvolvimento normal do processo (cite-se, designar audiência, etc.). 1.1.2) Decisão interlocutória simples: pronunciamento decisório sem penetrar no mérito da causa (regularidade ou marcha do processo). Exemplo: recebimento de denúncia; decretação de prisão preventiva, etc.. 1.1.3) Decisão interlocutória mista (“decisões com força de definitiva”): encerram etapa do procedimento ou a própria relação processual, sem

para o processo e convencer-se de que o acusado cometeu, efetivamente, um crime, e, depois de ter cumprido as fases necessárias à aplicação da pena, chegar a um resultado, com uma quantidade e uma qualidade de pena, prolatará sua decisão, chamada sentença, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. A conseqüência principal, direta, imediata, da condenação é a imposição da pena ao condenado. Será recolhido ao estabelecimento prisional apropriado, conforme o regime estabelecido.…

minoritário que está causando problema? . O sócio da sociedade simples pode ceder livremente a sua cota? . Quais são os requisitos para alguém ser eleito membro do conselho fiscal? . Quais são os requisitos para que se possa ajuizar a ação de responsabilidade baseada no art. 159 da Lei 6.404/76? FILOSOFIA DO DIREITO . O que você sabe sobre o realismo jurídico norte americano no direito brasileiro? . Com relação ao realismo americano e o liberalismo que Rui Barbosa defendia, como…

Não é de minha autoria, estava no Google. Direito Processual Civil-III PROCESSO DE EXECUÇÃO DA EXECUÇÃO EM GERAL: Em princípio o legislador processual civil separou em processos estanques, os atos de cognição dos atos de execução. Assim, a sentença judicial condenatória, ainda que transitada em julgado, não se cumpria automaticamente. Fazia-se necessário ajuizar um processo de execução autônomo, no qual seriam praticados atos satisfativos, destinados a efetivar o que…