Responsabilidade Civil Sentença Condenatoria

Disciplina: DPU0248 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:37 O presente conteúdo deve ser trabalhado já na primeira aula, após a apresentação da disciplina. É possível trabalhá-lo em uma única aula, podendo o professor dosar o conteúdo de acordo com as condições (objetivas e subjetivas) apresentadas pela turma. Após a apresentação do plano de ensino e do Plano de Aula e da metodologia do caso concreto, deverá o professor dar início à abordagem do…

QUESTÕES DE DIREITO PENAL – LEI PENAL NO TEMPO 1) (Polícia Civil – Delegado – Maranhão) Tem efeito retroativo a lei que: a) Elimina a circunstância atenuante prevista na lei anterior; b) Comina pena mais grave, mantendo a definição do crime anterior; c) torna típico fato anteriormente não incriminado; d) não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal; e) acrescenta circunstância qualificadora não prevista na lei anterior. Resposta: Letra D Em regra, a lei penal

Trabalhistas; 3. Legitimidade; 4. Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente; 5. Dissídio Coletivo. 1. EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1.1. Regramento Geral: com a sentença condenatória, submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerra-se em definitivo o processo de conhecimento da ação, convertendo-se, a sentença, em título executivo judicial, gerando, para o devedor, uma obrigação a ser adimplida. Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não…

1 ANÁLISE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO CIVIL Para a melhor compreensão das hipóteses de intervenção de terceiros, deve-se, primeiramente, analisar o seu conceito, para posteriormente ponderar acerca da sua classificação. Na maioria das vezes, a relação jurídica é formada pelo triângulo juiz, autor e réu, ou seja, o triângulo processual. Mas não é sempre que essa relação simples abarca todos os possíveis envolvidos ou interessados num processo, seja direta ou indiretamente. Em

autoridade pública, lesivos ao patrimônio público (Constituição de 1934, art. 113, no 38). A ampliação da tutela jurisdicional, para introduzir as autênticas ações coletivas, ou de grupo, no direito processual pátrio, ocorreu com a instituição da ação civil pública por meio da Lei Complementar no 40, de 13.12.81, e Lei no 7.347, de 27.07.85. A partir de então, o campo de manifestação dos direitos coletivos ou difusos deixou de ser apenas o de atuação dos agentes do Poder Público, como…

de locomoção do individuo por imposição de uma pena ou em virtude de uma garantia do inquérito ou do processo. PRISÃO PENAL A prisão penal ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prisão penal tem a finalidade repressiva, diferente da prisão processual que pode ocorrer antes da sentença condenatória e tem natureza preventiva. PRISÃO PROCESSUAL A prisão processual envolve todos os tipos de prisões cautelares e provisórias. É definida como prisão de caráter…

171, parágrafo 3º do CP, já que vinha recebendo benefício previdenciário manifestamente indevido. O processo criminal tramitou perante uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. Neste mesmo ato decisório, o magistrado determinou que o denunciado deveria ressarcir o INSS (autarquia federal) da importância de R$ 122.820,00, que seria o montante indevidamente recebido em virtude da sua conduta…

DIREITO CIVIL DIEX/UCAM A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº. 11.232/2005 Por: Naíza Aparecida Godoi Passos – Minas Gerais 2006 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL DIEX/UCAM A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº. 11.232/2005 Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE EFICÁCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NAS EXECUÇÕES ALIMENTARES Junior Fernando Bellato Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE EFÍCACIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NAS EXECUÇÕES ALIMENTARES Junior Fernando Bellato Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de…

Existem duas espécies de prescrição penal reguladas em nossa legislação: a prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes de transitar em julgado a sentença final da ação (art. 109 do CP), e a prescrição da pretensão executória, que ocorre quando a prescrição tem seu prazo em curso após o trânsito em julgado da sentença final (art. 110, caput do CP). A chamada prescrição retroativa (art. 110, § 2.º) é uma espécie de prescrição da pretensão punitiva, bem assim a chamada prescrição…