Responsabilidade Civil Sentença Condenatoria

são cabíveis. Legitimação para Execução É uma condição da ação, sua ausência é carência da ação. Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Ordinária Originária: Posição surge com o título. Seja esse título por uma sentença em um processo de conhecimento, cuja sentença, declarará o título, ou seja por um titulo extrajudicial. Art. 566, I Art. 568, I, V. Ordinária Derivada/Superveniente A posição de credor e devedor, não nasce com o título, mas sim com um ato…

O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARY MOREIRA LISBOA NETO TEIXEIRA DE FREITAS/BAHIA 2013 ARY MOREIRA LISBOA NETO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado ao Curso de Pós-graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Processual Civil - Turma 17, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Processo Civil.…

pretensão punitiva não se faz coisa julgada material e extingue seus efeitos acessórios e principais. O STJ ainda afirma que a pretensão do direito de ação cognitiva se perde, e, portanto, o Estado não pode em caráter disto impor nenhum tipo de responsabilidade sobre o acusado. Além disso, o bom nome e os antecedentes criminais não podem serem “manchados”, indisponibilizando, a fim da pena, um tipo de reincidência caso haja outra infração penal ou cível. No caso da espécie de…

anterior do Código de Processo Civil dedicava ao Livro II o processo de execução, distinto e autônomo, pois quase não existiam diferenças entre a execução fundada em titulo judicial ou extrajudicial. As Leis nº 11.232/05 e 11.382/06 trouxeram grandes modificações ao procedimento, unificando-o. Existiam dois processos: um de conhecimento e um de execução. O segundo foi transformado em uma fase do processo de conhecimento, chamada de fase de cumprimento de sentença e o processo também…

67 PROCESSO DE EXECUÇÃO PARTES. LEGITIMAÇÃO PASSIVA Sumário: 1. Legitimação passiva. 2. Dívida e responsabilidade. 3. O devedor. 4. Espólio e sucessores. 5. O novo devedor. 6. Fiador judicial. 7. Fiador extrajudicial. 8. Responsável tributário. 9. Revelia do devedor e curador especial. 10. Pode o Credor Desistir da Execução. 11. Obrigações Alternativas 12. Relação Jurídica Sujeita a Condição ou Termo13. Cumular Várias Execuções14. Ressarcir os Danos 1. Legitimação passiva …

O NOVO PROCESSO CIVIL E AS TUTELAS DE URGÊNCIA 1. Constituição X Processo: a CF/88 é o pano de fundo de profundas transformações no processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias…

Inicialmente, faz-se relevante salientar que, sob a égide do Código de Processo Civil, divergia a doutrina quanto à natureza jurídica do instituto da arbitragem, defendendo alguns sua natureza privatista contratual (já que o juízo arbitral proferia decisão que só se aperfeiçoava quando recebia a força e autoridade do Estado, por intermédio da homologação do laudo, não sendo, portanto, considerada atividade jurisdicional), enquanto outros defendiam sua natureza jurisdicional (face à sua…

natureza jurídica de medidas cautelares reais, tendo a finalidade precípua de tutelar o processo, resguardando (ou assegurando) a prova, bem como assegurando o interesse econômico da vítima e do estado, resguardando bens que possam, em sede de ação civil ex delicti, reparar o prejuízo sofrido por aquele, e garantido a este o pagamento da pena pecuniária e custas processuais. Da análise conjunta da lição dos doutrinadores acima citados, chega-se à seguinte conclusão: 1 – as medidas…

para o processo e convencer-se de que o acusado cometeu, efetivamente, um crime, e, depois de ter cumprido as fases necessárias à aplicação da pena, chegar a um resultado, com uma quantidade e uma qualidade de pena, prolatará sua decisão, chamada sentença, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. Condenação, conforme DAMÁSIO, é a imposição da pena ao agente do crime. A conseqüência principal, direta, imediata, da condenação é a imposição da pena ao condenado. Será recolhido…

Ação civil ex-delito Uma da consequência da pratica de um crime é a obrigação do infrator de reparar o dano sofrido pela vitima a não ser na hipótese de ele ser insolvente, salvo a hipótese de ele ter que fazer isso, ele terá que reparar o dano da vitima. E no momento que ele terá que reparar o dano da vitima que surge um problema, porque como essa pessoa irá reparar o dano da vitima? Então o individuo quando é vitima de um crime ela poderá ir direto para o cível e tentar provar lá na esfera