Responsabilidade Civil Sentença Condenatoria

Execução coletiva e execução individual da sentença coletiva As considerações a respeito desse tema justificam-se não só pela sua importância, mas também pela polêmica em torno de vários aspectos, o que tem provocado frequentes dúvidas e/ou divergências. A execução coletiva em relação aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é tema complexo, sem tratamento legislativo condizente com a sua amplitude e relevância. O CPC é diploma elaborado para a tutela de direito individual

TEORIA GERAL DO PROCESSO. Aula nº 01. Direito processual civil, penal e do trabalho. Noções preliminares de jurisdição, ação e processo. A “jurisdição”, seja ela penal ou não penal, é prestada após a provocação (exercício do “direito de ação”) no instrumento denominado “processo”. As três compõem a trilogia estrutural do direito processual civil. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Embora o direito processual tenha autonomia própria, no processo instaurado

do art. 475-N, CPC? A ‘sentença penal’ somente se reveste como título judicial, após o trânsito em julgado. A propositura de execução, antes do esgotamento dos recursos - trânsito em julgado –, importará em carência de ação executiva por ausência de adequação (execução sem título executivo do art. 580 e art. 586, CPC). ‘A sentença cível’, ao contrário da penal, não exige o trânsito em julgado. Assim, enquanto pendente recurso, em face da decisão judicial que gerou a sentença cível,…

Ação Civil Ex-Delicto Introdução A respeito ao bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora, a lesão causada pelo crime tanto pode atingir, diretamente, a coletividade do corpo social sem a completa particularização ou personificação da vitima, tal como ocorre com o tráfico de drogas, por exemplo, como pode também afetar mais intensamente o patrimônio (moral e econômico) de determinada pessoa. Tais condutas

_________________________________________________. 6 - QUADRO DE USOS E FONTES(preencher o quadro) Valores em R$1 DISCRIMINAÇÃO REALIZADO A REALIZAR TOTAL USOS I) INVESTIMENTOS FIXOS . Terreno (1) . Obras civis . Máquinas/Equipamentos . Móveis/Utensílios . Veículos (²) . Outros II) INVESTIMENTOS ASSOCIADOS . Capital de Giro . Insumos/matéria-prima TOTAL

BLUMENAU - FURB FACULDADE DIREITO CAMILA DA SILVA TOGNON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE PRISÃO ILEGAL BLUMENAU 2012 CAMILA DA SILVA TOGNON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE PRISÃO ILEGAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Reginal de Blumenau. Prof. Franklin José de Assis – Orientador BLUMENAU 2012 CAMILA DA SILVA TOGNON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE PRISÃO ILEGAL…

Cumprimento de Obrigação de Fazer e Entrega de Coisa. Execução Civil. Impugnações. Obrigação de incorporar e Obrigação de Entrega de Bem Imóvel. Análise jurisprudencial 1. O sistema da nova execução civil - sistema dualista x sistema monista - reunião de processo e estabelecimento do processo sincrético - processo de conhecimento e processo de execução: fases de um mesmo processo. - Títulos Executivos Judiciais 1.1. Liquidação de sentença - cálculos - arbitramento -…

Presunção de Inocência: Conhecido Também como princípio do Estado de Inocência, encontra-se previsto no artigo 5º inciso LVII da Constituição Federal Brasileira e prevê que todo acusado é presumido inocente até que seja declarado culpado por sentença condenatória com trânsito em julgado. Este princípio tem como objetivo garantir que o ônus da prova seja da acusação e não da defesa, de forma que, torna-se indispensável que a acusação evidencie, com provas suficientes, a o Estado-juiz a…

feito em valor menor, inferior ao devido, o juiz deve intimar a parte para complementar em 05 dias. Apenas se o recorrente, depois de intimado, não complementar o depósito do preparo é que o recurso será considerado deserto. Código de Processo Civil - Art. 511 (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.Na hipótese do preparo não ser feito por justo impedimento, com a prova deste, pode o…

ação, de modo que a classificação e a conceituação de prescrição e decadência apresentadas por Câmara Leal, restaram superadas pelo direito positivo vigente. 3. Prescrição e decadência. Distinção. A exemplo do que já ocorre no CDC 26 e 27, o Código Civil adotou o critério científico para distinguir prescrição de decadência proposto por Agnelo Amorim Filho. A fórmula oferecida por Câmara Leal, segundo a qual a decadência extinguiria o direito, enquanto que aprescrição extinguiria a ação,…