Responsabilidade Civil Por Falta De Afeto Do Pai Para Com

CARLOS JAMAS DOS SANTOS ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DELGADO LOPES E OUTRO(S) RECORRIDO: LUCIANE NUNES DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: JOÃO LYRA NETTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o conseqüente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento…

levando-se em conta ser um tema polêmico, bem como o surgimento no Judiciário de ações propostas por filhos pedindo indenização por danos morais em decorrência do sofrimento vivido por negligência afetiva. O abandono afetivo pode ser definido como a falta do cumprimento do dever dos pais de zelar pelos seus filhos, com relação aos deveres inerentes ao poder familiar, mais especificamente das obrigações de ordem afetiva. É importante destacar, a importância da família na formação da…

MUDANÇAS NO MODELO FAMILIAR TRADICIONAL E O AFETO COMO PILAR DE SUSTENTAÇÃO DESTAS NOVAS ENTIDADES FAMILIARES: MODELO DE FAMÍLIA HOMOAFETIVA David Soares de FIGUEIRÊDO* Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA davsoafig@hotmail.com Rejane Maria MORENO* Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas rejane1moreno@gmail.com INTRODUÇÃO A sociedade brasileira abrigou a família matrimonializada do início do século passado tutelada pelo código civil de 1916 onde existiam inúmeras…

legítimos oriundos desse casamento. Atualmente, mais que os laços de sangue, as famílias são compostas por um fator imprescindível, qual seja: o afeto. Este trabalho foi orientado pela Professora Melissa Ely Melo. Palavras-chave: Família. Parentesco. Afeto. Filiação. Sumário: Introdução; 1 Contexto histórico; 2 O parentesco no Código Civil de 2002; 3 O afeto como elemento formador das famílias; Considerações finais; Referências Bibliográficas. Introdução O presente trabalho tem como…

relação ao pedido apresentado, necessário salientar-se que efetivamente não há mais como recuperar os anos perdidos sem o conhecimento do pai da existência do filho. Mas, ao menos poderia tentar uma aproximação amigável e não por meio de Ação de Indenização. O dinheiro não vai substituir a presença da figura paterna. O que realmente existe é a situação do pai que não tinha conhecimento da existência do filho antes da Ação de Investigação de Paternidade, que ocorreu quando o filho já…

social e vida psíquica dos indivíduos que a compõem. Foi a primeira forma de organização social a ser conhecida pelos homens. Inicialmente possuía sua própria religião e rituais, sendo guiada pelo pater familias, que era representado pela figura do pai, o soberano e responsável pela continuação do culto e a vida de seus familiares. Com o passar do tempo a família adquiriu um sobrevalor moral-social, especialmente através do Direito Canônico, influenciando a grande maioria dos…

objetivo é menos julgas e punir do que curar, corrigir e educar cada sujeito a administrar a própria vida (Foucault, 1997). Com o Código Civil Brasileiro de 1916, consolida-se a definição de família como sendo a união legalmente constituída pela via do casamento. A família é vista como núcleo fundamental da sociedade, legalizada através da ação do Estado, composta por pai, mãe e filhos (família nucelar) e, secundariamente, por outros membros ligados por laços consangüíneos ou de…

legislator with the details, aiming at the protection of a greater good; the dignity and protection of the child. Keyword: Parental Alienation Syndrome SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 6 2. DIGNIDADE DO SER HUMANO 7 3. DIREITO DA FAMILIA 10 3.1. Código Civil e Constituição Federal de 1988. Aspectos 10 4. FAMÍLIA CONTIDA NA LEGISLAÇÃO 16 4.1. Estatuto da Criança e do adolescente ( Lei 8.069/90) 16 4.2. Alienação Parental , embasamento (Lei 12.318/10) 18 5. DA GUARDA 21 5.1. Aspecto…

pátrio, mormente nas questões de Família. O referido diploma legal introduziu no ordenamento jurídico brasileiro diversas alterações no que diz respeito às relações familiares, influenciando a insurgência de uma nova modalidade de paternidade, fruto do afeto, que se pretende abordar no trabalho em tela. Desta forma, a presente monografia se presta a estudar a repercussão destas alterações introduzidas pela Carta Magna, bem como seus efeitos jurídicos, em especial no dever recíproco de…

provocou uma importante alteração no Direito de Família através do princípio da igualdade da filiação. Introduziu no ordenamento jurídico uma mudança de valores nas relações familiares, que influenciou na determinação de uma nova paternidade, fruto do afeto, objeto de análise no presente trabalho. Desta forma, faz-se relevante uma abordagem da repercussão do sistema unificado da filiação na ordem jurídica nacional, além dos seus efeitos quanto aos direitos pessoais. Imprescindível a…