Responsabilidade Civil Por Dano No Mar

Art. 5o, XXXIV da CF – Direito de Petição; Art. 225, IV da CF – EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental); Processual: Art. 129, III da CF – Ação Civil Pública; Art. 5o, LXXIII da CF – Ação Popular; Art. 5o, LXX da CF – Mandado de Segurança Coletivo; Art. 5o, LXXI da CF Mandado de Injunção; Art. 37, §4o da CF - Ação Civil de Responsabilidade por improbidade administrativa; Art. 103 da CF – Ação Direta de Inconstitucionalidade. 3o ) Princípio da Prevenção (Precaução ou Cautela)…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, já qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que lhe move DOMENICA FERREIRA SOUZA, em andamento por essa R. Vara e Cartório do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes - SP, via de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para apresentar sua …

trabalho apresentado a ilustre Banca Examinadora, tem como objeto o estudo de uma lacuna no direito brasileiro, mais precisamente os negócios jurídicos (contratos) celebrados no Comércio Eletrônico no Direito Brasileiro, apresentando na esfera do Direito Civil e enfocando o Direito do Consumidor no âmbito das relações de consumo. Aborda-se sobre informações referente ao surgimento da internet e evolução do comércio eletrônico, trazendo princípios essenciais do Código Consumerista…

da Constituição Federal de 1988 o dever de família assegurar aos filhos não só os direitos básicos inerentes a todo ser humano (direito à saúde, educação, alimentação, lazer, dentre outros), mas também menciona de maneira bastante objetiva a responsabilidade em proporcionar à criança e ao adolescente a convivência familiar. É possível encontrar no Estatuto da Criança e do Adolescente o reflexo dos Princípios Constitucionais no que concerne a convivência familiar, não necessariamente…

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,…

Nesse sentido, o presente estudo realiza um diagnóstico dos riscos e impactos ambientais gerados pelos lixões, quais as legislações ambientais são pertinentes à atividade e ainda quais tecnologias mais limpas poderiam ser utilizadas para minimizar o dano ambiental gerado. Para que o diagnóstico seja realizado com maior evidência de dados, realizou-se visita in loco ao Lixão de Aparecida de Goiânia, Goiás. 2. REFERENCIAL TEÓRICO A partir da segunda metade do século XX, com os novos…

afirme que um idoso abandonado paga por seu pecados e come o fruto de uma árvore que um dia plantou, motivo de seu abandono, por ele mesmo provocado, constitui a maior pena aplicada pelos seus próprios filhos, cujo cumprimento será no mais profundo mar da solidão. Para estas pessoas o abandono caracteriza um castigo. Muitas vezes nos esquecemos que são eles a voz da experiência, a fonte de sabedoria, e que devem ser amados e respeitados. O descaso total com aquele pioneiro,…

5 3.1 IMPEDIMENTOS PARA SER SÓCIO 6 3.2 RESPONSABILIDADES DOS SÓCIOS 6 3.3 SÓCIO REMISSO 7 3.4 DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS 8 4. CAPITAL DE SOCIEDADE LIMITADA 9 4.1 MODIFICAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL 9 4.2 CESSÃO DE COTAS 10 CONCLUSÃO 11 REFERENCIAS: 12 1. INTRODUÇÃO Para ser sócio em sociedade limitada existem alguns impedimentos como ser maior de idade ou emancipado entre outros. Os sócios tem uma grande responsabilidade, onde podem correr riscos, pois…

CARTILHA DO CIDADÃO NOÇÃO BÁSICA DOS DIREITOS CIVIL Apresentação Essa cartilha foi desenvolvida pelos acadêmicos do curso de graduação de Serviço Social - EAD, com a ajuda da tutora presencial da faculdade Anhanguera – UNIDERP – Facnet. Vem oferecer aos alunos de ensino médio, as noções básicas de Direito Civil. Esse trabalho é de grande valia para nós, esperamos que fossem bem aproveitados os esclarecimentos, porque o nosso principal objetivo é levar os conhecimentos a…

O dano pelo mau procedimento - Jus Navigandi 1 de 16 http://jus.com.br/imprimir/17272/o-dano-pelo-mau-procedimento O dano pelo mau procedimento Adriano Carvalho Souza Publicado em 08/2010. Elaborado em 04/2010. Surge uma nova espécie de dano – distinta do dano moral e material –, ocorrida fundamentalmente nas relações de consumo. SUMÁRIO: 1- Introdução. 2- Fundamentação teórica da Responsabilidade Civil pela visão constitucional do Direito Civil. 3- Contextualização e…