Responsabilidade Civil Por Dano No Mar

1 Alimentos gravídicos: responsabilidade civil da gestante pela ausência de vínculo jurídico entre alimentando e alimentante http://jus.com.br/revista/texto/23375 Publicado em 01/2013 Ilara Coelho de Souza Advogada; pós-graduada em Direito civil e processual civil pela Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes - OAB/PE; conciliadora no TJ/BA - Juizado Especial Cível da comarca de Juazeiro-BA Apesar da regra da impossibilidade de repetição dos alimentos e de indenização ao réu…

primeira observação a ser feita no tocante à formação do contrato internacional, é a relativa à capacidade das partes. Não podemos analisar a questão da capacidade das partes, em direito internacional, do mesmo modo que fazemos em relação ao direito civil. Assim sendo, não podemos excluir as pessoas jurídicas do exame da capacidade num contrato internacional. No que diz respeito às pessoas físicas, tem nossa doutrina pátria distinguido entre capacidade de fato e de direito, muito embora…

ambiente, além de relacionar a criação dos Fundos de Indenização aos princípios de proteção ao meio ambiente; discorrer acerca da obrigatoriedade de recolhimento de multa compensatória por danos ambientais; e verificar se os Fundos de Indenização funcionam como um mecanismo mais rápido e eficiente de resolução dos danos ambientais. A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que o FNMA é um fundo que visa arrecadação de recursos para as compensações ambientais, para…

ambiente, além de relacionar a criação dos Fundos de Indenização aos princípios de proteção ao meio ambiente; discorrer acerca da obrigatoriedade de recolhimento de multa compensatória por danos ambientais; e verificar se os Fundos de Indenização funcionam como um mecanismo mais rápido e eficiente de resolução dos danos ambientais. A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que o FNMA é um fundo que visa arrecadação de recursos para as compensações ambientais, para…

pagamento de indenização, em caso de morte de animais classificados como de elite ou domésticos e não está enquadrado como seguro rural. (Circular SUSEP 286/05). SEGURO DE BENFEITORIAS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS Têm por objetivo cobrir perdas e/ou danos causados aos bens, diretamente relacionados às atividades agrícola, pecuária, aqüícola ou florestal, que não tenham sido oferecidos em garantia de operações de crédito rural. (Circular SUSEP 305/05). SEGURO DE CPR [Cédula de Produto…

Bancos 09 2.1.1.10 Seguro Incêndio 09 2.1.1.11 Seguro de Lucros Cessantes 09 2.1.1.12 Seguro Obrigatório de Automóveis (DPVAT) 10 2.1.1.13 Seguro de Obrigações Contratuais 10 2.1.1.14 Seguro de Renda ou Previdência Privada 11 2.1.1.15 Seguro de Responsabilidade Civil Geral- RCG 11 2.1.1.16 Seguro Riscos de Engenharia 13 2.1.1.17 Seguro Riscos Diversos 13 2.1.1.18 Seguro Riscos de Petróleo 14 2.1.1.19 Seguro de Roubo 14 2.1.1.20 Seguro Saúde 14 2.1.1.21 Seguro de Transportes (Aéreos,…

(Qualificação do requerente), vem respeitosamente a ínclita presença de Vossa Excelência, por seus procuradores, com escritório profissional no rodapé, onde receberá as comunicações judiciais de estilo, propor a presente a Ação de Reparação por Danos Matérias e Morais Contra (qualificação do requerido), pelos fatos e fundamentos seguintes: Do Pedido de Assistência Judiciária MM Juiz (íza) O Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de…

Responsabilidade Civil pela Perda do Tempo Pablo Stolze Gagliano1 “O tempo é rei, e a vida é uma lição” (Senhor do Tempo, banda “Charlie Brown Jr.”, composição: Heitor/Chorão) 1. A Importância do Tempo em Nossas Vidas2 Existe algo inexplicável por trás desta nossa complexa realidade. O que de fato faz a sua vida ter sentido? A posição social que você alcança? O cargo cobiçado que você tanto almeja? O dinheiro que você acumula? Sem menoscabar a importância dessas metas materiais de vida, o fato

marcada pelas causalidades decorrentes dos avanços tecnológicos e científicos, inerentes ao desenvolvimento industrial, é dado ao poluidor a responsabilidade de arcar com os danos causados, o que no passado não ocorria, prevalecia a irresponsabilidade o descaso ecológico, com a utilização desenfreada de recursos naturais, sem qualquer preocupação com possíveis danos futuros.2 Considerando o uso de subsídios naturais em ações de produção e consumo alertou para um problema visível: a…

O princípio da precaução é também abarcado por essa conferência. “Princípio 15: Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”. Não há divergência ou dúvida, a precaução…