Princípios Ambientais

1. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

1.2 Princípio da precaução
A Política Nacional do Meio Ambiente institui em seus instrumentos a avaliação de impactos ambientais. Surge o primeiro resquício do princípio da precaução, pois a utilização deste tipo de avaliação se reputava a conhecer os possíveis riscos que um tipo de atividade poderá causar ao meio ambiente.
Mas este princípio ainda não era conhecido pelo Brasil em 1981, data do ano de vigência da Lei da PNMA, mas já alcançava o Direito alemão desde os anos 70. Paulo Affonso Leme Machado (2009, p. 69), apud Eckard Rehbinder1 acentua que:
“A Política Ambiental não se limita à eliminação ou redução da poluição já existente ou iminente (proteção contra o perigo), mas faz com que a poluição seja combatida desde o início (proteção contra o simples risco) e que no recurso natural seja desfrutado sobre a base de um rendimento duradouro”.

Milaré (2009, p. 69) reporta-se ao princípio da precaução como a possibilidade de redução e o conhecimento dos riscos ambientais que podem ser gerados em um futuro.
“A implementação do princípio da precaução não tem por finalidade imobilizar as atividades humanas. Não se trata de precaução que tudo impede ou que em tudo vê catástrofes ou males. O princípio da precaução visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta”. Como já exemplificado, a Conferência RIO/92 tem grande importância na elaboração dos princípios ambientais. O princípio da precaução é também abarcado por essa conferência.
“Princípio 15: Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”.

Não há divergência ou dúvida, a precaução