Responsabilidade Civil Por Dano No Mar

cumprimento das exigências da disciplina de Direito Internacional Público, do curso de Direito. Plataforma Continental: A Plataforma Continental alcança o leito e o subsolo das zonas marinhas que se estendem além do seu Mar Territorial natural até o limite externo da margem continental até 200 milhas. O Estado Costeiro exerce direitos soberanos de exploração dos recursos naturais, e mesmo que esse Estado não explore os recursos pertencentes a sua…

O MEIO AMBIENTE, O DIREITO AMBIENTAL E SUA CONCEPÇÃO ATUAL "O meio ambiente é, atualmente, um dos poucos assuntos que desperta o interesse de todas as nações, independentemente do regime político ou sistema econômico. É que as conseqüências dos danos ambientais não se confinam mais nos limites de determinados países ou regiões. Ultrapassam as fronteiras e, costumeiramente, vêm a atingir regiões distantes. Daí a preocupação geral no trato da matéria que, em última análise, significa…

PAULO Henrique, nacionalidade...,estado civil..., ator de telenovelas...,RG..., CPF..., residente e domiciliado .... , por seu advogado que esta subscreve, constituídos nos termos da procuração em anexo,... vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos atigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e nos artigos 927 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, MORAIS E ESTÉTICOS, pelo RITO ORDINÁRIO

Exterior Disciplina : Transporte Marítimo Internacional . Prof. Luiz Cabral Principais Seguros SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – P&I SEGURO DE CASCOS E MÁQUINAS Graduação Tecnológica : Gestão de Comércio Exterior Disciplina : Transporte Marítimo Internacional . Prof. Luiz Cabral Seguro de Responsabilidade Civil - P&I Protection and Indemnity de Responsabilidade Civil P&I Indemnit Associação de diversos armadores do tipo de um Seguro Mútuo. Seguro em que os…

AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO: ENFOQUES POLÊMICOS Sumário: 1 Introdução; 2 Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil; 2.1 Conceito e amplitude de Acidente do Trabalho; 2.2 A responsabilidade em nosso Código Civil; 2.3 A teoria do risco e a responsabilidade objetiva como exceção prevista em nosso Código; 3 Evolução histórica do entendimento sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de dano moral…

REIS RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL POR DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE JI-PARANA 2009 11 IURE AFONSO REIS RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL POR DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE Monografia apresentada ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná – CEULJI/ULBRA, com requisito para obtenção de graduação de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Raphael Bechara. JI - PARANA 2009 12 IURE AFONSO REIS RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL POR DANOS…

outros locais e instalações similares. Convenções citadas - MARPOL 73/78: Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por navios. Foi uma importante convenção ambiental marítima. - CLC/69: Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, ratificada pelo Brasil. - OPRC/90: Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, de 1990, ratificada pelo Brasil. Alguns conceitos -…

Dano ambiental O dano ambiental 1.Introdução A responsabilidade civil é um antigo instituto jurídico que pressupõe: - um dano: prejuízo a terceiro, que enseja pedido de reparação consistente na recomposição do status quo ante ou numa importância em dinheiro (indenização); - a culpa do autor do dano: violação de um dever jurídico, podendo ser contratual (violação de um dever estabelecido em um contrato) ou extracontratual (violação de um dever legal, que independe de uma relação…

FACULDADE DE CIENCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DE PRIMAVERA DO LESTE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS AMBIENTAIS PAULO SERGIO PEREIRA TOSTA Primavera do Leste – MT 2014/01 PAULO SERGIO PEREIRA TOSTA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS AMBIENTAIS Projeto de pesquisa apresentado a Coordenação do Curso de Direito como requisito para elaboração da Monografia. "Não tenha medo de errar, pois você aprenderá a…

entender que a natureza não tem o poder de recuperá-se sempre e que a continuidade da vida no planeta terra estava diretamente ligada a preservação ambiental. Infelizmente, a sociedade só veio conscientizar-se desse grave problema quando os efeitos dos danos ambientais contra a natureza já tinham ganhado grades proporções. A partir de 1970 órgãos mundiais, como a Organizações das Nações Unidas, o Banco Mundial e outros órgão, passaram a demonstrar interesses com o meio ambiente,…