Responsabilidade Civil Por Dano No Mar

DANO MORAL E INDENIZAÇÃO ANTONIO EDUARDO¹ MAURO MONTEIRO² RESUMO Não se limita a responsabilidade civil à função de reparar o prejuízo, tendo também as funções de prevenção contra novos ilícitos e punição do ofensor. As funções de prevenção e punição são realizadas por meio da indenização punitiva, que consiste na soma em dinheiro concedida àquele que sofreu a lesão, em valor expressivamente superior à compensação do dano moral. A indenização punitiva tem origem no Direito Romano, mas

18/03/2015 Responsabilidade civil do estado em relação ao dano ambiental decorrente de atividades nucleares ­ Ambiental ­ Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Ambiental Ambiental Responsabilidade civil do estado em relação ao dano ambiental decorrente de atividades nucleares Érika Salles da Silva Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos da responsabilidade civil do Estado em relação ao dano ambiental decorrente das…

Diante dos resultados das pesquisas, fez-se necessário abordar, na segunda parte, os direitos que constam no Estatuto da Criança e do Adolescente. Na última parte deste trabalho, tratamos da responsabilidade civil em relação a tal prática. Palavras-chave: Bullying. Infantojuvenil. Responsabilidade Civil. ABSTRACT This article is about the bullying. The methodology used to prepare this study was the literature search. In Brazil, bullying is a social phenomenon recently studied that mainly

*Meio ambiente natural(art. 225 CF) -Bióticos= tudo o que tem vida (por exemplo: fauna, flora;) -Abióticos= aquilo que não tem vida (por exemplo: o ar, atmosfera) Patrimônio nacional= a Floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira; as utilizações do patrimônio nacional ser fará na forma da lei dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente inclusive quanto ao uso dos recursos naturais; (art. 225 §4º)…

um Oficial do Corpo da Armada (presentemente especializado em Hidrografia) e outro do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais (especializado em casco ou máquinas), ambos na inatividade e nomeados por indicação do Comandante da Marinha; quatro Juizes Civis - dois Bacharéis em Direito (um especializado em Direito Marítimo, e outro em Direito Internacional Público), um especialista em Armação de Navios e Navegação Comercial e, finalmente, um Capitão-de-Longo-Curso da Marinha Mercante; todos…

Centro Universitário São Camilo-ES. Atualmente, cursa a Pós-Graduação lato sensu em Direito Penal e Processo Penal, da Universidade Gama Filho. Produziu diversos artigos, voltados principalmente para o Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Administrativo e Direito Ambiental. 1 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Comentários ao Instituto da Ocupação Temporária: 3.1 Definição e Objeto; 3.2 Fundamentos do Instituto da Ocupação Temporária; 3.3…

entendimento dos doutrinários abaixo, podemos entender o que deve ser analisado ao ser pedido danos morais. A justiça brasileira atualmente está diante de uma avalanche de demandas em busca de indenizações. Situações corriqueiras e até inevitáveis da vida em sociedade estão servindo para que o indivíduo ingresse com uma ação, ou seja, a banalização do dano moral. Vejamos então: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade,…

descumprimento da lei e seu descumprimento. O presente trabalho visa à análise do instituto dos danos morais decorrentes do descumprimento contratual, a partir de um entrelaçamento de doutrina e jurisprudência. Iniciando com o estudo de conceitos básicos de responsabilidade civil, danos extrapatrimoniais e modalidades de descumprimento contratual, tem-se por objetivo demonstrar a forma com que a matéria dos danos morais contratuais vem sendo tratada em nosso ordenamento jurídico.…

ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO NA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL1 Wilson Sérgio Monari2 RESUMO: O Direito Ambiental é uma disciplina é relativamente recente, cujo fator gerador encontra guarida na necessidade de conscientização social de que os recursos ambientais não são inesgotáveis. Tendo em vista este objetivo o legislador pátrio editou diversos instrumentos legislativos a fim de tutelar o meio ambiente, e a reserva legal,…

entrada em vigor da Lei da Franquia [...]”. 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Contratos em Espécie. 3ª Ed. São Paulo: Atlas, 2003. pgs. 593594. 3 FRIEDHEIM, André. Os termos de franchising mais utilizados por quem é deste ramo. Disponível em: . Acesso em: 20 mar. 2013. 2. CONCEITO DE FRANQUIA A Lei nº 8.955/94, em seu art. 2º, dispõe que: “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de…