Responsabilidade Civil Por Dano No Mar

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO NATÁLIA MALLMANN RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O NEXO DE CAUSALIDADE E SEUS LIMITES EM CASOS DE PLURALIDADE DE AGENTES POLUIDORES Porto Alegre 2009 2 NATÁLIA MALLMANN RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O NEXO DE CAUSALIDADE E SEUS LIMITES EM CASOS DE PLURALIDADE DE AGENTES POLUIDORES Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na…

todos." (MILARÉ, 2004, p. 417). Por sua vez, o Estado, através da figura do Ministério Público, deterá legitimidade para promover Ação Civil Pública visando a proteção do meio ambiente, conforme o indicado pelo artigo 129, inciso III da Constituição Federal. Cabe salientar, neste diapasão, que a legitimação do Órgão Ministerial para o ingresso nas ações civis previstas no artigo supracitado (em seu parágrafo primeiro) não gera impedimento para terceiros nas mesmas hipóteses ali descritas. No

INTRODUÇÃO Pessoas jurídicas para Carlos Roberto Gonçalves são “Entidades que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Conforme o Art. 41 do código civil, as pessoas jurídicas são de Direito Público, interno e externo e de Direito Privado. Há duas teorias relacionadas às pessoas jurídicas, as Negativistas e as Afirmativas, a primeira ela nega a existência da pessoa jurídica que era a teoria civilista de 1916, hoje temos as afirmativas que afirma a

FERREIRA FILHO, M. G. Curso de Direito Constitucional. São Paulo : Saraiva. __________________________________________________________________ leitura PARA A AULA 1) FERREIRA NETO, Walfredo Bento. O Direito do Mar e a fronteira marítima brasileira. A importância dos conceitos jurídicos de Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental para o desenvolvimento nacional. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2657, 10 out. 2010. Disponível em:…

cumulado com dificuldade da definição dos responsáveis pelos danos ao meio ambiente por meio das teorias da causalidade tradicionais, demonstra-se necessidade de um estudo mais aprofundado da responsabilidade civil, o qual além da sua função reparadora também passou a ter a função precaucionista, ultrapassando a concepção tradicional. Nessa nova configuração, com o intuito de garantir a proteção ao meio ambiente, sabendo-se que os danos causados por múltiplos poluidores nem sempre são…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Eliane Bencini – B30695-5 RESUMO A RESPONSABILIDADE CIVIL NA CIRURGIA PLÁSTICA - OBRIGAÇÃO DE MEIO E OBRIGAÇÃO DE RESULTADO CAMPINAS 2014 UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Adriana Portugal A RESPONSABILIDADE CIVIL NA CIRURGIA PLÁSTICA - OBRIGAÇÃO DE MEIO E OBRIGAÇÃO DE RESULTADO CURITIBA 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Com o avanço da medicina, a relação médico/paciente,…

Direito Civil brasileiro ao sistema do inadimplemento das relações obrigacionais. Analisa-se, especificamente, quando ocorre o inadimplemento de uma obrigação, apontando-se as suas consequências tanto quando se este se dá por parte do credor como quando ocorre por culpa do devedor.As espécies de inadimplemento são: inadimplemento absoluto, que impossibilita o cumprimento da prestação conforme dispõem o art. 389 do Código Civil: “Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DE QUEM DER CAUSA À ALIENAÇÃO PARENTAL Bruna Carolina Krauspenhar Orientador BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 3 1.1 TEMA 3 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 1.3 TITULO PROVISÓRIO 3 1.4 MODALIDADE DO TRABALHO DE CONCLUSÃO 3 1.5 ORIENTADOR 3 1.6 PRAZO ESTIMADO PARA PESQUISA 3 2 PROBLEMA 4 3 HIPOTESE 4 4 OBJETIVOS 4 4.1 Objetivo Geral

Dano Ambiental O dano ambiental, não possui definição legal. Porém, a doutrina entende que: “o dano ambiental deve ser compreendido como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente, diretamente, como macrobem de interesse da coletividade, em uma concepção totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem”. Portanto, é “a lesão aos recursos ambientais, com a…

NOÇÕES SOBRE ENGENHARIA CIVIL Prof. Dr. Rudney C. Queiroz Professor Adjunto – Livre Docente Departamento de Engenharia Civil Unesp - Bauru - Bauru/2008 - Noções sobre Engenharia Civil Prof. Rudney C. Queiroz Introdução Esta apostila tem como objetivo puramente didático e de informações básicas aos alunos ingressantes no curso de engenharia civil do Departamento de Engenharia Civil da Unesp – Bauru. Não pretende esgotar o assunto, pois essa área é muito vasta e…