Responsabilidade Civil Por Abandono Afetivo Dos Pais E O

se insere na competência desta Unidade Judiciária, em razão da matéria tratada na mesma. Segundo o quadro fático que abaixo será fixado com maior descrição, o menor WIGNE BATISTA DE BARROS, tem 19 dias de nascido e, mais, aborda-se a hipótese de abandono do mesmo, criando-se ao infante condição de perigo em que se mostra necessária a proteção do Juízo da Infância. Neste diapasão, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que: Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990(ECA) Art.…

1988, em seu art. 226, §3º, reconheceu a possibilidade de existir entidade familiar além daquela oriunda do casamento, isto é, a união estável. Contudo, enfatizou que elas deveriam ser constituídas por um homem e uma mulher. Na edição do Código Civil em 2003 esperou-se uma alteração, contudo, não ocorreu e as relações de mesmo sexo continuaram a ser ignoradas. A evolução histórica de nossa sociedade é inevitável, o tradicionalismo perde força enquanto a sociedade se apresenta mais…

Direitos da Criança (1959), toda criança tem direito à igualdade, à educação, ao lazer, à proteção para seu desenvolvimento físico, mental e social e à proteção contra a negligência. Essa negligência se trata do descaso para com a sua tutela e/ou o abandono, sendo este tema do presente artigo. De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), são cerca de 100 milhões de crianças nas ruas pelo mundo. 1 A infância abandonada é um aspecto comum nas sociedades humanas desde seus…

1.578, §2º do Código Civil. 4- DOS FILHOS, SUAS GUARDAS CONVIVENCIAS E ASPECTOS ACIDENTAIS Os filhos, JOÃO RICARDO DA SILVA JR., com nascimento em 01.11.2000, JOSÉ MARIA DA SILVA, com nascimento em 09.03.2002, e ANA FLAVIA DA SILVA, com nascimento em 23.12.2005, ficarão com a guarda unilateral e responsabilidade da mãe, de acordo com o art. 1584, I, do Código Civil. O pai terá o período de convivência livre. As férias escolares deverão ter o seu período dividido entre os pais assim como…

Responsabilidade Socioambiental Empresarial Marília Furtado Barbosa Resumo: O presente artigo, propõe analisar a responsabilidade ambiental das pessoas jurídicas, e, ainda dispor sobre a responsabilidade na esfera penal previstas na Lei de Crimes Ambientais e na Constituição Federal. A preservação do meio ambiente atinge diretamente a vida do ser humano e garante a sobrevivência das gerações futuras, assim sendo, o meio ambriente foi consagrado pela Constituição Federal de 1998, como bem…

estado para o aconchego de uma nova família. Palavras-chave: Criança, adolescente e adoção. INTRODUÇÃO O abandono de crianças vem desde a era colonial, quando as mulheres eram forçadas a abandonar os filhos nas ruas, rios, igrejas para preservarem a honra das moças de família, ou porque não tinham recursos para manter as mesmas. Hoje não é tão diferente, na maioria dos casos de abandono é por falta de recursos das famílias para conseguir se suster . Na instituição pesquisada a…

Jurídicos e Psicanalíticos Breves reflexões sobre o instituto da guarda Isabela Pessanha Chagas1 INTRODUÇÃO Proteção, vigilância, segurança. A expressão guarda pode ser interpretada de diversas maneiras. Trata-se de um direito-dever que ambos os pais - ou um dos pais - estão incumbidos de exercer em favor de seus filhos. Segundo a definição de JOSÉ ANTÔNIO DE PAULA NETO, a guarda trata-se de um “direito consistente na posse de menor, oponível a terceiros e que acarreta deveres de…

1. Família e afetividade A tendência de engessamento dos vínculos afetivos sempre existiu, variando segundo valores culturais e, principalmente, influências religiosas dominantes em cada época. No mundo ocidental, tanto o Estado como a Igreja buscam limitar o exercício da sexualidade ao casamento. O casamento inicialmente era indissolúvel. A família, consagrada pela lei, tinha um modelo conservador: entidade matrimonial, patriarcal, patrimonial, indissolúvel, hierarquizada e…

podemos ultimar, no que se refere ao assunto do Instituto do pátrio poder/poder familiar, que ocorreram expressivas mudanças no passar dos tempos, desde a civilização romana, até, no caso especifico, a consolidação da nova legislação substantiva civil, estabelecida com a Lei vi0 10.406/2002. No caso específico do Brasil, houve uma caminhada um tanto quanto lenta, porém na década de oitenta ocorreu o ápice de evolução com o advento da nossa Carta Magna, no dizer de Ulysses Guimarães, Constituição

para esse caso seria a busca e apreensão do menor. A mais indicada é o tratamento compulsório, onde o judiciário será o meio para proporcionar a efetivação da solução. A lei da alienação parental se estende a todos os parentes próximos da criança (pais, tios, avós). À princípio, o recomendado é a Regulamentação de Visitas. Essa pode cortar a alienação parental já de início. É mais fácil ratificar uma guarda fática do que modificar a guarda. A ação de modificação é bem mais demorada e…