Responsabilidade Civil Francisco Fazenda

administrativa e financeira. Podem-se apontar as primeiras repartições dos órgãos independentes e dos autônomos, como Gabinetes, Secretarias-Gerais, Procuradorias Administrativas e Judiciais, Coordenadorias, Departamentos e Divisões; 4 O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 7o, que “toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”. Considerando que o órgão público é ente despersonalizado, como regra, ele não conta com essa…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA-BA RAFFAEL CORDEIRO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF nº 04809636577, inscrito na OAB/BA sob o nº 39024, residente e domiciliado no endereço rua João Sampaio Machado, nº 55, Capuchinhos, Feira de Santana-BA, vem em causa própria (Doc. 01), bem como por seu advogado abaixo signatário (mandato em anexo), a ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 275,

da isonomia em questão, é a de que o erro esta em falta de deposito em credito previdenciário da Fazenda em face de Francisco Dias de Paiva Filho e outros. Visto que pela legitimidade seria correto transceder o credito para os funcionantes da fazenda há uma falta de provimento administrativo. Com isso vemos que, ao retirar o credito existem débitos em face dos agravados, sendo assim o “erro” da Fazenda Nacional pela exposta falta de atenção em cumprir o que fora acordado. B- Decisão…

sê-lo de forma útil ao credor. A mora e a violação positiva da obrigação ou do contrato por parte do devedor são exemplos de inadimplemento relativo (OAB 1º Exame de Ordem de 2007). • Inadimplemento absoluto – Repitamos o Artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Este Artigo nada mais fez do…

mercado nacional e internacional, e agora, com a expansão da carga tributária, surge outra preocupação: o chamado redirecionamento da execução tributária (ou fiscal) para a pessoa dos sócios da empresa inadimplente. O que se pretende analisar é se Fazenda Pública tem o direito de procurar receber dos sócios administradores, os créditos constituídos pela pessoa jurídica por via da Execução Fiscal, tendo em vista a dificuldade para localizar bens penhoráveis em nome da empresa, e se…

1 - INTRODUÇÃO Antes mesmo de adentrar, no cerne do assunto, qual seja a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, é curial, em breves palavras, seja fixado o conceito de Fazenda Pública, assim o fazendo pela seara constitucional. Com efeito, a CF fixa a organização da Federação, como constituída por entidades estatais, que são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, sendo enumerados unicamente a União,…

Decreto de insolvência civil de empresário individual. Verdadeira reconsideração com consequente extinção do processo após o trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Nulidade absoluta da segunda decisão. Insolvência Civil. Inaplicabilidade do instituto ao empresário e à sociedade empresária. Hipótese em que é possível singela correção de erro material, aplicando-se o decreto apenas à pessoa física. Recurso provido com correção de erro material. Decretada a insolvência civil do…

qual a Fazenda Pública depreca de contribuintes que se encontram em inadimplência o crédito que lhe é devido, por meio do Poder Judiciário, assim, a Fazenda Pública através da execução fiscal busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado. Ressaltando que tal procedimento tem características típicas, que almejam garantia da celeridade em seu andamento. A presente atividade avaliativa incorre sobre os temas a dívida ativa da…

de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias. (Redação do artigo 213 da Lei nº 6015/73, com redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004, DOU 03.08.2004). As despesas com a notificação ficarão sob a responsabilidade do requerente. e. PUBLICAÇÃO DE EDITAL: Em casos específicos de áreas, glebas, partes e de áreas maiores, áreas não aprovadas, etc. , independente da anuência dos confrontantes, será necessária a publicação de edital de…

Transposição do rio São Francisco A transposição do rio São Francisco se refere ao polêmico e antigo projeto de transposição de parte das águas do rio São Francisco, no Brasil, nomeado pelo governo brasileiro como "Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional". O projeto é um empreendimento do Governo Federal, sob responsabilidade do Ministério da Integração Nacional – MIN. A obra prevê a construção de mais de 600 quilômetros de canais de concreto