Responsabilidade Civil Francisco Fazenda

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. Não tendo as razões de agravo infirmado os fundamentos decisórios merece mantida, na íntegra, a decisão agravada, sintetizada na ementa a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393, STJ. A exceção de pré-executividade é utilizada em hipóteses especiais

Código de Processo Civil, artigo 3º da Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Contra xxxxxxxxx, brasileira, maior, portadora da Cédula de Identidade RG nºxxxxxxx SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx, nºxx, na cidade de xxxxxx/SP - CEP:xxxxxxxxx. DA PRIORIDADE PROCESSUAL – IDOSO O Requerente pleiteia, nos termos do artigo 1.211-A do Código de Processo Civil c/c o…

artigo 1.238 do Código Civil que adquirirá a propriedade do imóvel aquele que possuir, de forma, mansa, pacífica e ininterrupta, determinado imóvel pelo prazo de 15 anos. Importante mencionar que embora não seja apreciada a existência de justo título e boa-fé por parte do possuidor, este tem animus domini, ou seja, cuida da coisa como se fosse sua. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.…

pois nele, traz-se uma série de proibições que devem ser observadas pelo profissional desta área. No artigo 4º, é garantido ao contabilista o direito de publicar relatório, parecer ou trabalho técnico-profissional, assinado e sob sua responsabilidade. O capítulo II do Código de Ética Profissional do Contador deve ser sempre observado por este profissional, pois traz assuntos relacionados aos deveres e proibições que são peculiares a essa área profissional. No capítulo III,…

feito, considerando, tratar-se o autor ser a Fazenda Pública do município de Redenção-CE. Referente ao tema insta mensurar o art. 27 do Código de Processo Civil, que destaca a desnecessidade da quitação das mesmas ao início do processo, devendo estas ser pagas ao final pela parte vencida, caso este Douto Juízo não entenda por dispensá-las, senão vejamos: CPC - Art. 27 As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao…

liberdade do delinqüente, ao exercer tal direito, deve propiciar a estes cidadãos o direito de exercer sua dignidade, o que está assegurado pela Carta Magna. Ao não cumprir, de forma efetiva sua função (através de ação ou omissão), incidirá a responsabilidade objetiva da Administração Pública, sendo necessária somente a demonstração do nexo de causalidade entre a atividade estatal e o dano suportado. A abordagem inicia-se com uma análise das atuais condições do Sistema Penitenciário,…

da firma de auditoria 1 PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, sociedade de profissionais estabelecida na capital do Estado de São Paulo, na Avenida Francisco Matarazzo, no 1400, do 9o, 10o, 13o, 14o, 15o, 16o e 17o andares, Torre Torino, Água Branca, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o no 61.562.112/0001-20, registrada originariamente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o no 2SP000160/O-5, com seu…

UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO FACULDADE DE DIREITO - DIREITO EMPRESARIAL II 2008/02 SOCIEDADE ANÔNIMA Introdução. A sociedade anônima se sujeita às regras da Lei das Sociedades por Ações (LSA), n.º 6.404 de 1.976. O Código Civil seria aplicável apenas nas omissões desta, art. 1.089. As sociedades anônimas correspondem à forma jurídico-societária mais apropriada aos grandes empreendimentos econômicos. As sociedades anônimas são espécies de sociedades estatutárias,…

PRINCIPIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ESSE PRINCIPIO ASSEGURA AS PARTES O MAIS AMPLO DESENVOLVIMENTO DOS SEUS DIREITOS E DEFESAS NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta em relação às normas cogentes do processo civil; a) elas são de natureza pública e, de regra, não podem ser afastadas pela vontade particular, se essencialmente voltadas para o interesse público; 1) Questão. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Alan Cunha,…

Projeto de Pesquisa da Atividade Interdisciplinar 2014 - Título: Responsabilidade Civil e o encerramento das atividades do lixão do Aurá. - Pergunta: Com a desativação do lixão do Aurá, quem serão os responsáveis pelos danos ambientais causados em decorrência de sua atividade? - Método: Estudo de Caso. - Referencial Teórico: BITTAR JÚNIOR, Carlos Alberto. Dano Ambiental: Natureza e Caracterização. Disponível em: . Acesso em: 18/09/2013