Responsabilidade Civil Francisco Fazenda

PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS AULA 3 Profª. Lilian Dias Coelho DIREITO ADMINISTRATIVO Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se aposentar, no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos três anos. Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004, sem sua autorização, obra em…

administração regional para receber o alvará de funcionamento. O Alvará é uma licença que permite o estabelecimento e o funcionamento de Instituições Comerciais. Isso é feito na Prefeitura, na Administração Regional ou na Secretaria Municipal da Fazenda de cada município. Geralmente são necessários os seguintes documentos: - Formulário próprio da Prefeitura - Consulta prévia de endereço aprovada - Cópia do CNPJ - Cópia do Cadastro Social - Laudos dos órgãos de Vistorias…

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo Professor: José do Carmo Barbosa – Cap. BM Carlos Henrique Francisco Ferreira, Al CHO Edeson Luiz Basílio, Al CHO Evandro Da Silva, Al CHO Heber Lúcio Alves Rezende, Al CHO João Carlos Soares Aguiar, Al CHO José Vitorino De Paiva Martins, Al CHO Belo Horizonte 2013 Carlos Henrique Francisco Ferreira, Al CHO Edeson Luiz Basílio, Al CHO Evandro Da Silva, Al CHO Heber Lúcio Alves Rezende, Al CHO João Carlos Soares

pátrio de um instituto facilitador da formalização de pequenos negócios. Ontem, dia 12 de julho de 2011, finalmente, após um trâmite legislativo de dois anos, foi publicada a Lei ordinária federal n. 12.441, instituindo a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), isto é, uma sociedade (pessoa jurídica) unipessoal (com apenas um sócio). No meu sentir, é uma vitória da lógica, da democracia e da sociedade. Ademais inúmeros países já possuem regramento específico para…

SOUZA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE FRANCISCO MORATO Ana Silva Andrade Carolina Ap. dos Santos C. e Silva Rosilene C. do Nascimento Righi BAIXA DE SOCIEDADES ANÔNIMAS 2013 Ana Silva Andrade Carolina Ap. dos Santos C. e Silva Rosilene C. do Nascimento Righi BAIXA DE SOCIEDADES ANÔNIMAS Projeto apresentado na Disciplina de Projetos Contábeis II Como requisito básico para a conclusão do Curso de Contabilidade. Orientador (a): Daniela ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE FRANCISCO MORATO 1.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE ....................... – ESTADO DO ................... JOANA, brasileira, solteira, (profissão), portadora da Cédula de Identidade. Nº. X.XXX.XXX-X e inscrito no CPF.Sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à (endereço completo) Neste ato, devidamente representada por seu Advogado infra-assinado Bruno Alves, inscritos na OAB RJ sob nº. XX

demonstração por parte da Fazenda de que inexiste outros bens capazes de garantir a dívida? Ou aplica-se o art. 655-A do CPC? (i) O instituto da indisponibilidade de bens, previsto no art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora online. O primeiro é medida cautelar satisfativa, em que os bens do devedor ficam indisponíveis, enquanto a segunda constitui-se em efetiva penhora, ato tendente à satisfação do crédito. Esclarece o STJ na ementa que segue: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL…

estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; | III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; | VII - emitir moeda;VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização,…

Estudo Dirigido: Do inadimplemento das Obrigações 1 - Leia os artigos 389 a 420 do seu Código Civil, bem como os capítulos correspondentes, em seu livro de doutrina. 2 - Responda as questões abaixo, indicando, sempre que possível, o fundamento legal. à Inadimplemento absoluto e mora 1) Diferencie inadimplemento absoluto e inadimplemento relativo (ou mora). No artigo 389, o inadimplemento absoluto é uma forma de não cumprimento da obrigação. Se for imputável ao devedor, o credor tem direito

Faculdade Católica do Tocantins Centro de Ciências Sociais Aplicadas Da Responsabilidade Civil do Estado Palmas – TO 2012 Renato Arruda Martins Da Responsabilidade Civil do Estado Trabalho concernente ao instituto da Responsabilidade Civil do Estado apresentado à disciplina de Direito Civil VII da Faculdade Católica do Tocantins, enquanto requisito parcial para obtenção de pontuação. Orientador: Professor Dr. Airton Schütz Palmas – TO 2012 Sumário Introdução.........................