Responsabilidade Civil Francisco Fazenda

urgência, as necessidades materiais da OM e facilitar a aquisição de objetos que, não fazendo parte dos suprimentos normais, contribuam para melhorar as suas condições gerais e os seus serviços; b) contribuir para a boa saúde da tripulação e servidores civis assemelhados, melhorar as condições de higiene, atender ao seu bem-estar físico, intelectual e moral; c) melhorar, proporcionalmente, as condições de habitabilidade e conforto nos ranchos; d) permitir representação eventual da OM em…

MOACIR LORENA JÚNIOR O ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FACULDADE MAX PLANCK 2011 2 MOACIR LORENA JUNIOR O ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Monografia apresentada ao curso de Direito Processual Civil da Faculdade de direito Max Planck, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil, sob a orientação do professor mestre Cláudio…

perante V. Exª., por seu advogado, regularmente constituído nos termos da procuração em anexo, propor com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil AÇÃO DE EXECUÇÃO, em face de José Cândido Ferreira Campos, brasileiro, casado, de profissão Autônomo, portador da Cédula de Identidade de nº 4.345.801 – SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Francisco Bispo de Mendes, 564, bairro Morada Nova, nesta cidade de Passo Fundo, Estado de Minas Gerais, pelos motivos de fato e de direito…

domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como: a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; (...) III - são requisitos do registro número 2: (...) 2) o nome, domicílio e nacionalidade do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA Pedido de JUSTIÇA GRATUITA XXXX, com endereço Tal, vem mui respeitosamente à presença de V. Exª, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 e artigo 585, inciso VII do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA,…

– Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. A princípio a lei mais benéfica, a nova lei irá prevalecer sobre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO-GO: Processo n.°: 347412-05.2011.8.09.0174 (2011033474124) Autor/Apelante: Agostinho José Ferreira Réu/Apelado: Estado de Goiás O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos presentes autos, por intermédio do Procurador do Estado infra-assinado, mandato ex lege, com endereço funcional constante no rodapé desta,

Marechal Deodoro da Fonseca) 1891 - 1894 - Marechal Floriano Vieira Peixoto ( Marechal Floriano Peixoto ) 1894 - 1898 - Prudente José de Morais Barros ( Prudente de Morais ) 1898 - 1902 - Manuel Ferraz de Campos Sales ( Campos Sales ) 1902 - 1906 - Francisco de Paula Rodrigues Alves ( Rodrigues Alves ) 1906 - 1909 - Afonso Augusto Moreira Penna ( Afonso Penna ) 1909 - 1910 - Nilo Peçanha ( Nilo Peçanha ) 1910 - 1914 - Marechal Hermes Rodrigues da Fonseca ( Marechal Hermes da…

Responsabilidade civil do Estado na omissão de fiscalização das operadoras de saúde MAURICIO MOTA Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Professor do Mestrado e Doutorado em Direito da UERJ, Doutor em Direito Civil pela UERJ e Procurador do Estado do Rio de Janeiro Sumário 1. Introdução 03 2. A responsabilidade civil do Estado 03 3. A omissão em direito civil e sua disciplina

professor orientador pelo incentivo e confiança. Muito obrigada. RESUMO Pretende analisar a responsabilidade tributária no que diz sobre o redirecionamento das execuções fiscais para os sócios-administradores. A possível arbitrariedade nas execuções fiscais, para tentar resguardar o interesse na efetividade da arrecadação tributária. O objetivo é compreender e classificar as categorias e responsabilidades dos sujeitos e de quem juridicamente se exige o cumprimento da prestação.…