Responsabilidade civil do Estado na omissão da fiscalização das operadoras de saúde

Responsabilidade civil do Estado na omissão de fiscalização das operadoras de saúde

MAURICIO MOTA

Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Professor do Mestrado e Doutorado em Direito da UERJ, Doutor em Direito Civil pela UERJ e Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Sumário

1. Introdução 03

2. A responsabilidade civil do Estado 03

3. A omissão em direito civil e sua disciplina jurídica 10

4. A responsabilidade civil do Estado na omissão da fiscalização das operadoras de saúde 18

5. Conclusão 27

6. Referências bibliográficas 30

Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado – Omissão – Dever de agir - Fiscalização de operadoras de planos de saúde – Agências reguladoras – Equilíbrio de mercado - Razoabilidade – Medidas de prevenção do dano.

Resumo: O capítulo visa estabelecer os parâmetros para a responsabilização do Estado nas hipóteses de omissão de fiscalização das operadoras de saúde, discutindo o que seria o conceito de omissão juridicamente relevante, equilíbrio do mercado a ser regulado e padrão médio de exigibilidade de controle na fiscalização regulatória.

1. Introdução

O presente capítulo tem como objetivo fornecer um panorama sobre a responsabilidade civil do Estado e suas peculiaridades naquilo que pertine à responsabilidade por omissão. No texto se discute a natureza jurídica da omissão em direito civil, sua disciplina e os elementos configuradores da omissão juridicamente relevante apta a se constituir em causa da responsabilidade civil do Estado. Do mesmo modo se procura realizar a caracterização do que seria a imprescindibilidade do dever jurídico de agir na omissão, cerne do seu conteúdo jurídico.
O capítulo objetiva ainda delimitar os contornos da responsabilidade civil do Estado na omissão de fiscalização das operadoras de saúde definindo que esta consiste,