Responsabilidade Civil Francisco Fazenda

judicial de comprovação ou documentação de intenção do promovente. Revela-se, por meio dele, o propósito do agente de fazer atuar no mundo jurídico uma pretensão, geralmente, de ordem substancial ou material. “Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz e requerer que do mesmo se intime a quem de direito”. (art. 867…

PCH São Francisco) Lívio Magalhães Elias Fevereiro – 2008 1 DESCRIÇÃO DO PROJETO ANALISADO O presente documento tem como objetivo analisar criticamente o RAP - Relatório Ambiental Preliminar do processo de licenciamento ambiental da PCH - Pequena Central Hidrelétrica São Francisco junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de São Paulo. O referido relatório tem como objetivo a obtenção da Licença Prévia para a implantação e operação da PCH São…

Faculdade Anhanguera Unidade de Passo Fundo- RS ATPS ETAPA 1 e 2 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II PROF. GABRIELA PRETO Acadêmicas: FRANCINE DAL CASTEL FERREIRA RA:8832378625 TATIANE ALMEIDA SANTANA RA: 9056451251 Turma: 2º SERIE B PASSO FUNDO, 14 ABRIL de 2015. SUMARIO ETAPA 1 PASSO 1.1 Dos Fatos Jurídicos:…

[nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no RG sob n. ... e no CPF sob n. ..., residente e domiciliado na Rua ... n. ... Bairro ..., na cidade de ..., Estado de ..., e sua esposa, se casado for; de CARLOS ... [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no RG sob n. ... e no CPF sob n. ..., residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares nº ..., Bairro de Lírios, Condonópolis – TO, e sua esposa, se casado for; de EZEQUIEL ... [nacionalidade], [estado civil],…

acordos diplomáticos, estatutos de direitos humanos, e que os arsenais caiam nas mãos de grupos terroristas ou bandidos.Na prática, o ATT não vai restringir o comércio legal de armas entre países – e nem é esse seu objetivo. Ele apenas vai atribuir responsabilidade aos governos, para que haja uma maior transparência nas negociações.A intenção é prevenir massacre de populações, como a que ocorre hoje na Síria, cujo suprimento de armas importadas da Rússia e do Irã já matou 700 mil…

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA EDITAL – SEFAZ/OF Nº 03 DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE OFICIAL DE FAZENDA DE PRIMEIRO NÍVEL DE INGRESSO NA CARREIRA, DE NÍVEL SUPERIOR, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. O Secretário de Estado de Fazenda, no uso das atribuições conferidas pela Legislação em vigor, considerando o processo E-04/007.418/2012 torna pública a…

crédito tributário pode ser conceituado como o direto de crédito da Fazenda Pública dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável ao Estado ou ente parafiscal ao pagamento do tributo. Assim, de suma importância que se possa nortear o conhecimento acerca da exigibilidade de determinado tributo, a partir de quanto e até que momento o mesmo pode ser executado pela Fazenda Pública, uma vez que não é dotado de…

surgiu no direito romano, baseada no princípio da eqüidade, visto que seria ilógico permitir que, duas pessoas, sendo concomitante e reciprocamente credoras e devedoras, tivessem contra si o direito de ação. No direito civil, a compensação vem regida pelo art. 368, do Código Civil, pelo qual “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. A compensação tributária tem fundamento constitucional, quando pode…

extrato de que o AR fora enviado, mas o AR em si não constava no processo. A solução desta questão os leitores podem conferir abaixo: XXX ajuizou ação sob o rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, aqui representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visando à anulação do lançamento n.º YYY. Alegou, em suma, o seguinte: 1) em xx.xx.xxxx, a Receita Federal do Brasil reviu a sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física − IRPF, referente ao exercício de…

faculdades unificadas de foz do iguaçu – unifoz CURSO DE DIREITO Thiago Chinarelli miras DIREITO CIVIL IV PESQUISA DE CAMPO SOBRE CONTRATOS foz do iguaçu 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O trabalho em questão foi pedido pelo professor Guilherme Martins Hoffmann, sendo um requisito parcial para obtenção da nota para aprovação da disciplina de Direito Civil IV – Contratos. O presente trabalho abordará os mais variados meios de contratos em espécies como as