Responsabilidade Civil Francisco Fazenda

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES* UNIDADE I *Insta ressaltar que este documento não deve ser utilizado como a única fonte de estudo, uma vez que os conteúdos aqui relacionados estão bastante sintetizados.  Direito Civil • O estudo do Direito Civil envolve uma gama muito extensa de conhecimentos especializados, abrangendo todas as relações e situações jurídicas desde antes do nascimento das pessoas até depois de sua morte; • Divisão didática das matérias: Parte geral: com a regulação

direito. E mais, o bem tutelado requer urgência na providência tutelar, o perigo que não pode ser evitado por outras formas de tutela. O objetivo da cautelar, bem como da ação principal é obter o resultado previsto pelo artigo 591 do Código Adjetivo Civil “Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.” O artigo 2º enumera uma série de situações que ocorridas, somada a prova…

CATALOGRÁFICA Angelini, Cintia Batista Desconsideração da Pessoa Jurídica na Execução Fiscal / Cintia Batista Angelini.-- Brasília [S.n], 2008. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso do UDF. Curso de Direito. 1. Desconsideração da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Tributária e Execução fiscal. I. Título. CDU – XXX.XX Proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, sem permissão expressa…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS/RS. Processo n. ......, por intermédio de sua procuradora signatária, promovida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da decisão de fl. 185, que determinou o redirecionamento da Execução na pessoa do requerente acima indicado nos autos da execução fiscal promovida contra a ..................,…

existente entre o aprendizado destes alunos ruralistas com os alunos urbanistas. O direito à educação é resguardado na legislação brasileira, por diversos instrumentos legais. A Constituição Federal (CF), em seu Artigo 205, relata que a educação é de responsabilidade do Estado e da família e que ela visa o desenvolvimento do indivíduo para o exercício da cidadania e para a qualificação profissional (BRASIL, 1988). O direito à educação também é assegurado pela Lei de Diretrizes e Bases da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 EMPRESA DE NATUREZA JURIDICA LIMITADA 5 2.1.1 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA, EIRELI 5 3 PASSOS PARA CONSTITUIR UMA EMPRESA 6 3.1 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 6 3.2 JUNTA COMERCIAL 7 3.3 RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7 3.4 PREFEITURA MUNICIPAL 8 4 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 APÊNDICES 11 CONTRATO SOCIAL 12 1 INTRODUÇÃO Na administração de uma empresa, na qual deseja alcançar

DE ORDEM UNIFICADO (2011.3) FGV - Prova aplicada em 25/3/2012 [pic] Peça Profissional [pic] Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se aposentar, no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos três anos. Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004, sem sua autorização, obra em…

valor menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições. 5.3 O candidato inscrito não deverá enviar nenhum documento de identificação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei. 5.4 A Fundação Carlos Chagas e a Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte não se responsabilizam por solicitações de inscrição não…

surgiu no direito romano, baseada no princípio da eqüidade, visto que seria ilógico permitir que duas pessoas, sendo concomitante e reciprocamente credoras e devedoras, tivessem contra si o direito de ação. No direito civil, a compensação vem regida pelo art. 368, do Código Civil, pelo qual "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". A compensação tributária tem fundamento constitucional, quando…

Jurídicas…………………………………. 7.1 – Pessoas Jurídicas de Direito Público……………………….. 7.2 – Pessoas Jurídicas de Direito Privado……………………….. 2 3 3 4 4 7 8 9 12 13 15 15 17 7.2.1 – As Associações………………………………………. 19 7.2.2 – As Fundações…………………………………………. 23 8 – Responsabilidade Civil e Penal das Pessoas Jurídicas……………… 27 9 – Desconsideração da Personalidade Jurídica…………………………. 29 10 – Extinção da Pessoa Jurídica………………………………………….. Anexos – Ementas…………………………………………………………… 31 33 PESSOA…