Responsabilidade Civil Francisco Fazenda

capitanias hereditárias Em 1534, dando continuidade a tomada de posse, o rei dom João III dividiu a nova colônia em quinze faixas de terra .Cada um desses imensos lotes de terra integraria o sistema de capitanias hereditárias, que transferiu a responsabilidade de ocupar e colonizar o território colonial para terceiros. Nesse sistema, o rei entregava uma capitania a algum membro da corte de sua confiança que, a partir de então, se transformava em capitão donatário. O capitão donatário…

_____________________ e do RG nº _____________________SSP/SP, residente e domiciliado na Rua _____________________, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 927, ¬§ único, do Código Civil, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP, Praça Barão do Rio Branco, s/nº - Centro - CEP 14010-140, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS Em…

no texto da Constituição em, sentido contrário, a regra “que seriam comprometidas diante da instabilidade de se possibilitar o exercício por prazo indeterminado” (Diniz, 1991:202), não cabendo interpretação extensiva, estando regulado no Código Civil nos arts. 205 e 206. Para Pontes de Miranda (1971:131), a pretensão legal se extingue na prescrição; portanto, extingue o direito de ação para que o direito não “perdure por demasiado tempo à exigibilidade ou a acionabilidade”, de modo…

Responsabilidade Tributária De acordo com o autor, Eduardo Sabbag descreve que a responsabilidade tributária é a obrigação legal assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. (SAABAG, Eduardo, 2009, p225). A lei pode, ao atribuir a alguém a responsabilidade tributária, liberar o contribuinte; mas pode também atribuir apenas supletiva, isto é, sem liberar…

entendida de duas formas: – Empresário: pessoas que se inscrevem como pessoa jurídica, comerciante ou prestador de serviços, que responde ilimitadamente pelos atos praticados pela empresa – Sociedade: união de dois ou mais sócios que têm responsabilidade solidária e limitada perante os compromissos assumidos Missão da empresa • Declaração de metas que deverão ser atingidas pela empresa, em relação à: – – – – – – – – – Natureza Qualidade dos produtos e/ou serviços…

obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. Resposta: Sim. São princípios basilares do novo Código Civil, além da operabilidade. Eticidade: De acordo com o princípio da eticidade, a ética e a boa-fé ganham nova valorização. A boa-fé deixa o campo das idéias, da intenção- boa-fé subjetiva, e ingressa no campo dos atos, das…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PROFISSIONAL QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. CANCELAMENTO REGISTRO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS. ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ. 1. O fato gerador das anuidades é o exercício da referida atividade regulamentada. No caso de a pessoa física manter o seu registro no conselho profissional, a despeito de não mais exercer a profissão, presume-se a permanência no exercício da dita…

6º da Lei nº 4.717/65. Assim, a responsabilidade do prefeito pela suposta prática de ato ilegal não decorre da mera qualidade de Chefe do Poder Executivo, eis que se trata de responsabilidade subjetiva que exige sua participação no ato ímprobo por ação ou omissão, bem como configuração do dolo ou culpa. Tais condições são indispensáveis ante a natureza subjetiva da responsabilidade dos agentes públicos frente ao Poder Público, entretanto, a responsabilidade do Prefeito Municipal,…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL DAIANA PEREIRA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE LIMITADA: POSSIBILIDADES DE AMPLIAÇÃO CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2011 DAIANA PEREIRA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE LIMITADA: POSSIBILIDADES DE AMPLIAÇÃO Monografia apresentada à Diretoria de Pósgraduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção do título de especialista em Direito…

Direito Processo Civil I Auxiliares da Justiça: Artigos 139 a 153 do CPC Professor: Everton Giovani Período: 4º - Noturno Turma: A Acadêmico: Nathan Marçal Ribeiro (257030) Data da entrega: 15 de outubro de 2013 Introdução O Sistema Judiciário é o órgão estatal que possui como objetivo básico a aplicação da jurisdição, isto é, o emprego do direito e das leis aos fatos sociais. O juiz possui essa função. De acordo com o direito processual civil, o juiz…