Responsabilidade Civil Francisco Fazenda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO CIVIL DA COMARCA DE BELÉM-PA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº XXXXXX SSP/PA, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXX residente e domiciliada nesta cidade na Travessa Branco, nº 1 apto 12, Bairro Guamá, CEP: 00000000 Belém/PA, por seu advogado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO…

art. 5º da Lei n°. 7347/85, vem mui respeitosamente a presença de vossa excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR em face: Da empresa Construtora Oliveira Roxo, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n°, sediada na cidade de, na Rua, n.º, bairro, cidade e estado e seu sócio, Francisco Oliveira Roxo, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado a rua , n°, bairro, cidade, estado. Prefeitura municipal de são Jose…

enfrentou a oposição do Congresso Nacional, que propôs a Lei das Responsabilidades, com o objetivo de restringir os poderes do Executivo Federal. Em conseqüência Deodoro dissolveu o Congresso e decretou estado de sítio em 3 de novembro de 1891. O Exército e a Marinha protestaram. Os navios de Guerra comandados por Custódio de Melo ameaçavam bombardear o Rio de Janeiro caso Deodoro não renunciasse. Diante da iminência de uma guerra civil, Deodoro renunciou e entregou o poder ao…

Tecnologia Em Logística ATPS Direito empresarial Etapa 1 Professor: Sumaré 04/10/2012 O Novo Código Civil De acordo com o antigo código comercial de 1850 e o código civil de 1916 que vigorou até janeiro de 2003, a sociedade com a finalidade de prestar serviços (sociedade civil) tinha seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas(exceto sociedades anônimas) e as sociedades com fins comercias e industriais eram…

brasileiro, solteiro, inscrito no RG sob o nº. XXXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº. XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 566 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, PROPOR A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

RELAÇÃO DE PROCESSOS – DR. PAULO ROBERTO FORO CENTRAL DA CAPITAL: VARAS CÍVEIS: 0031484-59.2002.8.26.0100 (583.00.2002.031484) (AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL) (9ª) VARA CÍVEL - RETIFICA DE MOTORES E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS RABELO E SILVA LIMITADA – ME (VANDER RABELO DA SILVA) x REDECARD S.A. 0151198-66.2009.8.26.0100 (583.00.2009.151198) / Nº DE ORDEM: 1.167/2009 – INDENIZATÓRIA – (10ª) VARA CÍVEL - AILTON GOMES CARDOSO & OUTROS x CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO - 7º ANDAR.…

TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA Cabimento legal A construção de um sistema harmônico para dar efetividade à tutela jurisdicional, como garantia constitucional a todo cidadão possibilitou a introdução da tutela antecipada no ordenamento jurídico brasileiro, que trouxe a satisfação do direito substancial, como já dita anteriormente. Foram amplamente explanados os conceitos, a importância e a finalidade da Fazenda Pública, que tem o intuito de promover a…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL NO BRASIL Ruy Rosado de Aguiar Júnior Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Professor da Faculdade de Direito - UFRGS Estudo em memória do Prof. Clóvis Veríssimo do Couto e Silva ‘La responsabilidad de jueces y magistrados se esta convertiendo, día a día Y a pasos agigantados, en uno de los temas de atención preferente en el mundo jurídico de todos los países que tienen

movimentar a maquina judiciaria, se necessário. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. R: Sim, pois a socialidade, eticidade e efetividade, que caracterizam o novo Código Civil, revelam-se, ainda mais, no complexo e desafiante mundo das obrigações e dos contratos, submetido que foi a um intenso processo de releitura. De um modelo individualista, solidamente alicerçado nos velhos dogmas do Estado Liberal,…

. SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto a discutida viabilidade da compensação na órbita tributária, entendido como o encontro de débitos e créditos recíprocos entre os sujeitos da relação tributária – leia-se Fazenda Pública e o particular. Com efeito, o crédito tributário em favor do Estado tem diversas formas de extinção, dentre elas a compensação com débitos em que o Estado figure como obrigado. Primeiramente, buscar-se-á abordar o crédito…