Responsabilidade Civil Francisco Fazenda

direito público interno a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios, entidades integrantes da denominada organização político-administrativa do Estado Brasileiro. Consideram-se pessoas jurídicas de direito privado as sociedades civis, religiosas, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações, assim como as sociedades comerciais. A personalidade das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição de seus contratos,…

artigo 586, do CPC, pressupondo a existência de dívida regularmente inscrita, pois do contrário não haverá título executivo. Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e…

programa chamado DBE (Documento Base de Entrada), afim de que a Receita o receba e emita o CNPJ, feito isso e cumprida toda as exigencies da legislação esta constituida uma empresa na sua forma legal, as estruturas e os planejamentos ficam de responsabilidade do empreendedor, que terá o Contador como um dos principais auxiliadores para a gestão da sua empresa, pois sem o Contador, a sua empresa não consegueria o CNPJ, principal cadastro de uma empresa, e através da Assessoria Contabil, a…

determinando a anulação de duas questões discursivas da prova prático-profissional na área de Direito Civil, também deste X Exame, ao argumento de que versariam exclusivamente sobre temas jurisprudenciais, aos quais os examinandos não teriam acesso por meio de informativos jurisprudenciais durante a realização da prova. Em decorrência dessa acertada decisão, a todos os candidatos daquela área (Direito Civil) foi atribuída a pontuação integral (2,5 pontos) pelas duas questões anuladas,…

Artigos Escrito por Luciano Fernandes Sáb, 24 de Novembro de 2007 00:00 Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes…

Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia. Tucuruí Criticas: Tucuruí foi construída entre 1974 e 1985, durante a ditadura militar, numa época em que havia relativamente pouca preocupação com questões ambientais e desprezo geral por direitos civis.1 . O projeto inicial previa desmatamento da região a ser alagada, mas no fim apenas 140 km² dos 2.850 km² foram limpos, com perda de 2,5 milhões de m³ de madeira potencialmente comercializável. Estima-se que houve alguma perda de…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIUAIÍ-PI. MANOEL JOSÉ DA SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, residente e domiciliado à Rua Francisco da Masceno, n° 462, em São João do Piauí-PI, TERESINHA DIAS DA SILVA, professora, inscrita no RG sob o n° 1.068.497 SSPPI, e no CPF sob o n° 490.523.303-87, e seu esposo, ABEL FILHO LOPES PEREIRA, pedreiro, inscrito no RG sob o n° 1.914.368 SSPPI, e no CPF sob o n° 033.398.508-79, ambos brasileiros, residentes…

DIREITO CIVIL II –RESPOSTAS AOS PLANOS DE AULA 01 A 06 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Sim. O Direito das Obrigações é o ramo dos direitos patrimoniais, de mensuração do valor econômico e está voltado para as relações deste viés, porquanto através das relações obrigacionais…

22/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 27/03/2012 2º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária II: consequente tributário e obrigação Tributária - SEMINÁRIO – 29/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 03/04/2012 3° TEMA: Sujeição passiva, substituição, responsabilidade e solidariedade tributária - SEMINÁRIO – 12/04/2012 - AULA EXPOSITIVA – 17/04/2012 4º TEMA: Lançamento tributário - SEMINÁRIO – 19/04/2012 - AULA EXPOSITIVA – 24/04/2012 5º.TEMA: Suspensão da exigibilidade do crédito…

profissional; de caráter apenas classificatório; e,  4ª Etapa – comprovação de requisitos, que envolvem a apresentação de documentos, exames e laudo médico, de caráter apenas eliminatório, a ser realizada após a homologação do processo de seleção sob a responsabilidade da AGB Peixe Vivo. 2 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1. A Diretoria Executiva nomeou por meio da Portaria nº 001/2012 a Comissão de Seleção e Julgamento da AGB Peixe Vivo para acompanhamento e fiscalização deste processo de…