Responsabilidade Civil Francisco Fazenda

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS – ESTADO DE SÃO PAULO ANTÔNIO TOLEDO, brasileiro, solteiro, comerciante, filho de João Pedro e Maria Joana, portador do RG 12345678-90, inscrito no CPF/MF sob o n° 321.123.654-45, residente e domiciliado na Avenida Ibirapuera, São Paulo, por sua procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art.…

mercado de trabalho, foram coletados dados através de pesquisa de campo, e entrevista ao administrador da Fazenda de Ressocialização Reviver, que por motivo da superlotação da cadeia de caeté viu-se a necessidades da criação da mesma, para desenvolver o trabalho de reintegração de detentos em regime semi-aberto. Tendo como objetivo profissionalizar os sentenciados, educando-os para que saiam da fazenda com uma profissão e uma melhor aceitação da sociedade, e das próprias famílias, já que…

Pública aos atos que emite, combinada com a existência de vagas impõe a nomeação, posse e exercício dos recorrentes nos cargos de Inspetor de Polícia Civil de 1.ª Classe do Estado do Ceará’ (RMS 30.110/CE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.10). 3. Direito líquido e certo dos impetrantes à investidura nos cargos de Inspetor de Polícia Civil de 1.ª Classe do Estado do Ceará. 4. Recurso ordinário a que se dá provimento." (RMS 30.881/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta…

DIREITO CIVIL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º TEMA Das Obrigações Parte Geral Direito Reais Direito de Família Direito das Sucessões Responsabilidade Civil LINDB Total QTD % 37 15 13 12 10 9 1 97 38% 15% 13% 12% 10% 9% 1% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Das Obrigações VIII Exame Unificado Questão 01 - Utilizando‐se das regras afetas ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta. A) Quando o pagamento de boa‐fé for efetuado ao credor putativo,…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS DANIELA MOREIRA MACHADO Ônus da Prova e a Responsabilidade Tributária prevista no inciso III do Artigo 135 do Código Tributário Nacional consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários São José dos Campos, SP 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho…

5. Da iniqüidade a que a literalidade da lei pode conduzir – 6. Dos recursos contra a fixação de honorários de sucumbência – 7. Da eqüidade nas ações condenatórias envolvendo a Fazenda Pública. 1. Dos honorários de sucumbência. Os diferentes critérios estabelecidos literalmente pelo Código de Processo Civil para a fixação de honorários de advogado têm sido fonte de injustiças, nem sempre suscetíveis de serem afastadas com facilidade. Assim, após estar imposta, no caput do…

Comercial EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI Com a publicação da Lei n. 12.441/2011, foi acrescentado o inciso VI ao artigo 44 do Código Civil. As EIRELIs, portanto, são pessoas jurídicas de direito privado. Também foi acrescentado o artigo 980-A ao Código Civil, com a seguinte redação: "A empresa individual de responsabilidade limitada será…

Direitos das obrigações é classificada como o regimento que regula o direito patrimonial com responsabilidade para as partes e garantia de resultado, com o risco da parte inadimplente responder com reparações ,multas pecuniárias e ate mesmo danos morais. Temos um vasto amparo pelas normas vigentes ao qual nosso legislador compete e classifica segundo a necessidade dos negócios jurídicos. No Código de Direito Civil de 2002 Livro I Titulo I Modalidades das Obrigações Art.233 ao 420, Lei…

Interessada: Promotoria de Justiça de Iporã – PR. Natureza: Consulta elaborada em Inquérito Civil nº MPPR – 0066.12.000074-1, especialmente no que tange à possibilidade de interdição de Posto de Combustível localizado na cidade de Francisco Alves, que realizou comércio de combustível (gasolina comum) impróprio ao consumo. Ementa: CONSULTA – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPORÃ – INQUÉRITO CIVIL Nº MPPR – 0066.12.000074-1 - COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL (gasolina comum) COM…

5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública - Referências. 1. Introdução A tutela antecipada está prevista genérica e explicitamente no art. 273 do CPC. Este artigo fora introduzido no sistema processual civil brasileiro com a Lei 8.952/94. Esta lei, juntamente com um conjunto de outras leis da mesma época, levou a uma importante reforma no Código de Processo Civil 2 . Esta reforma teve como condão buscar a tão desejada efetividade…