Responsabilidade Civil Francisco Fazenda

Presidente do Colegiado e representante do Ministério da Fazenda NELSON ANTÔNIO DE SOUZA Presidente do Banco do Nordeste DEMETRIUS FERREIRA E CRUZ Representante do Ministério da Fazenda MARTIM RAMOS CAVALCANTI Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ZILANA MELO RIBEIRO Representante dos acionistas minoritários titulares de ações ordinárias com direito a voto FABRÍCIO DA SOLLER Representante do Ministério da Fazenda DIRETORIA NOMES CARGO …

regularmente inscrita no Cadastro das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob número (.....), por seus advogados infra-assinados, mandato incluso, Com endereço profissional na Rua (....) – nº (....) , Bairro (......) - São Paulo - SP - CEP (.....), onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 275, “d” do Código de Processo Civil: AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE…

que tais entes podem ajuizar execução fiscal – inclusive, em razão dessa prerrogativa, o STJ já decidiu que os Conselhos não podem cancelar o registro do profissional por falta de pagamento das contribuições (REsp n.º 552.894/SE, Relator Ministro Francisco Falcão). Quanto à OAB, ainda há muita discussão a respeito de sua natureza jurídica. Na ADI nº 3.026, Rel. Min. Eros Grau, o Supremo consignou que a OAB não está incluída na categoria das “autarquias especiais”, nem é ente da…

Carvalho - Presidente da Provopar Padre Alcides Andreatta Equipe Técnica Pedagógico do Departamento Municipal de Educação Coordenadora da Alimentação Escolar – Terezinha Libânio G.Biecco Direção, Equipe, Professores e Alunos da Escola Municipal Francisco Escorsin e Colégio Estadual Papa Paulo VI – E.F.M. Claudinei Costa - digitação Laura Yoshiko Iwanaga de Santana - Cartorária IBGE e Secretaria de Agricultura de Cornélio Procópio A toda comunidade que de certa forma contribuiu…

Rei de Portugal, de 17 de agosto de 1758) RESUMO O Cdigo Civil de 2002 inovou ao introduzir um livro especfico tratando do Direito Empresarial. Neste, encontra-se o Ttulo III, que se refere ao Estabelecimento. No artigo 1.146 do referido diploma legal, o legislador tratou de delimitar a responsabilidade pelos dbitos anteriores transferncia do estabelecimento. Busca-se com este texto fazer um breve estudo jurdico a respeito da responsabilidade do adquirente e do alienante referente s…

mesma. Logo, a pena de morte é a vingança contra os injustiçados. 8- Matematicamente, a pena de morte não diminui mortes, ela apenas as aumenta. A pena de morte mostra como o sistema prisional é incapaz de regenerar um indivíduo, jogando a responsabilidade que é do Estado a fim de punir o criminoso com a vida. Logo, a pena de morte nega ao criminosos a chance de se reintegrar na sociedade. 9- A pena de morte é desleal, pois tira a vida do criminoso sem antes dar a ele a chance de…

1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho visa o estudo da ocorrência da prescrição em relação aos sócios, no trâmite da execução fiscal de acordo com o entendimento jurisprudencial atual. A Fazenda Pública, com a desculpa de que precisa obter recursos e evitar fraudes, atropela direitos dos contribuintes, vez que no curso do procedimento judicial, na hipótese da sujeição passiva do sócio, o redirecionamento da execução é feito sem que se faça

Qualquer cidadão brasileiro pode, individualmente, propor ação popular contra atos administrativos que possam causar danos ao meio ambiente. Esse é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo com o objetivo de sustar ação popular por falta de interesse de agir dos autores. A ação popular foi ajuizada por um cidadão contra o Estado de São Paulo. Ele queria que o Estado fosse condenado a deixar de lançar esgoto in

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ¬¬___ VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO. FRANCISCO PEREIRA FONTES, brasileiro, casado, portador do RG e CPF nº, residente e domiciliado na Rua................................................... , por meio do seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, onde devem ser remetidos avisos, citações e intimações (doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de V. EXª propor…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021841-2, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA. AGRAVADO : JEAN RODRIGO ASSIS. RELATOR : DES. DIMAS ORTÊNCIO DE MELO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMANDA PAUTADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO SERVIDOR PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE TERIA DADO CAUSA AO…