Responsabilidade Civil Francisco Fazenda

APOSTILA CIVIL 1ª Questão: Rogério, solteiro, maior e capaz, estando acometido por grave enfermidade, descobre que é pai biológico de Mateus, de dez anos de idade, embora não conste a filiação paterna no registro de nascimento. Diante disso, Rogério decide lavrar testamento público, em que reconhece ser pai de Mateus e deixa para este a totalidade de seus bens. Sobrevindo a morte de Rogério, Renato, maior e capaz, até então o único filho reconhecido por Rogério, é surpreendido com…

DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxxx – ESTADO xxxxx Autos nº xxxxx XXXXXXXX, já qualificada anteriormente, por meio de seu advogado ao final assinado com endereço profissional em timbre (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência manifestar-se preliminarmente antes do despacho decisório, no interesse de preservar o direito da parte executada na forma EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Prezado julgador, a Fazenda Nacional…

primeiro presidente civil, Tancredo Neves, que por morte não chegou a assumir a presidência deixou a cargo de se vice, Jose Sarney. Todo este processo trouxe uma expectativa para a população, pois a herança econômica deixada pela ditadura precisava de uma ação imediata para retomar as rédeas da economia. Através de planos Ortodoxos como gatilho econômico e congelamento de preços, não foi o suficiente para revitalizar a economia brasileira, porem com a flexibilidade do governo civil,…

AOS SEGUINTES FEITOS: ACÓRDÃOS CIVEIS 1ª CÂM ARA DE DIREITO PÚBLICO Emitida em 31/03/2015 Relação No. 2015.05460 de Publicação (Analítica) 002. 0181247-43.2012.8.17.0001 Agravo na Apelação (0370446-3) Comarca : Recife Vara : 6ª Vara da Fazenda Pública Apelante : CHRISTIANE CLAUDIA DE LIMA Advog : Jesualdo de Albuquerque Campos Júnior(PE021087) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : MUNICIPIO DO RECIFE Procdor : Paulo Gesteira Costa…

PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA TRABALHISTA DE NATUREZA ALIMENTAR O processo e a Justiça do Trabalho há muito tempo enfrentam uma séria crise de efetividade. O sistema, como um todo, não se tem revelado minimamente satisfatório; sua eficácia não tem logrado atingir adequados patamares de resposta a todos quantos almejem, mercê da utilização de seus mecanismos institucionais, obter o adimplemento de direitos básicos, elementares, de cuja viabilização não raro depende o seu sustento próprio e familiar

DANO MORAL 1. INTRODUÇÃO Trata-se do estudo sobre o dano moral, sendo neste caso analisado o direito de ressarcimento por danos morais, segundo visões atualizadas no direito civil e constitucional, norteando-se a analise do Acórdão proferido em RECURSO ESPECIAL Nº 873.039 – MS (2006/0167518-5), abordando aqui todos os pontos positivos e negativos apontados, mostrando-se ao final as devidas conclusões diante da ótica dos alunos que passam a realizar este…

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITOR FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL E ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que será realizado em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos do Quadro Permanente de Pessoal…

de agir em face do real proprietário. Em 19 de Fevereiro de 2013, foi disponibilizada no Diário de Justiça a negatória a tal fato, alegando não assistir razão ao recorrente por ofender direito de terceiro não integrante do processo, qual seja: a Fazenda Pública. Inconformado com esta r. decisão, o recorrente interpõe o presente recurso, de forma a se fazer justiça, sendo o que se requer. Em síntese, assim se resume à demanda. 2. DOS FATOS O recorrente comprou uma moto do…

RIBEIRÃO PRETO – ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO FRANCISCO, brasileiro, casado, jogador de futebol, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº. 6.862.089 SSP/SP, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº. 862.329.488-04, residente e domiciliado na Avenida Brasil, nº. 1280, Bairro Vila Elisa, Código de Endereçamento Postal nº. 14.075-030, na…

“Típico ato formal e de natureza solene, destinado a servir de meio probatório na configuração do inadimplemento, reveste-se o protesto de qualidades próprias, as quais denotam o relacionamento com uma determinada obrigação sem a conseqüente responsabilidade a ela satisfeita.” Por sua vez, João Roberto Parizzato leciona que: “O protesto de títulos se faz como medida probatória de falta de cumprimento de determinada obrigação firmada em título de crédito ou outros documentos de…