Responsabilidade Civil Francisco Fazenda

o regime de bens. e) A sociedade adquire personalidade jurídica dois anos depois da inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos. 05 Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial. a) O menor, com dezesseis anos completos, somente…

inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da fazenda nº. 030.658.984-05, residente e domiciliado na Rua Tereza Cristina, nº. 569, Código de Endereçamento Postal nº. 14.659.456, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS, pelo procedimento SUMÁRIO, art. 275, incido II, d), que lhe promove EDUARDO FRANCISCO, brasileiro, casado, jogador de futebol,…

Tomada de Contas Especial, como no âmbito do Tribunal de Contas da União, o que se apura é a responsabilidade do gestor público no que se refere à aplicação dos recursos públicos oriundos do Convênio. 11. Basta ver que a Lei nº 8.443/2012, em seu art.16, inc. III, estabelece que, constatada a irregularidade das contas em que há dano ao erário, competirá ao Tribunal de Contas da União fixar a responsabilidade do agente público que praticou o ato irregular e do terceiro que concorreu…

Rio São Francisco A transposição do rio São Francisco se refere ao polêmico e antigo projeto de transposição de parte das águas do rio São Francisco, no Brasil, nomeado pelo governo brasileiro como "Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional". O projeto é um empreendimento do Governo Federal, sob responsabilidade do Ministério da Integração Nacional – MIN. A obra prevê a construção de mais de 600 quilômetros de canais de concreto em…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INTRODUÇÃO A partir dos estudos da casuística da responsabilidade civil, analisa-se que a responsabilidade civil do estado é objetiva, concernente a incidência dessas regras em determinadas atividades e circunstancias estatais, tal afirmação baseia-se no artigo 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado

nacional. Atualmente, pois, a execução fiscal promovida pela União e pelos Estados e Municípios é regida pela Lei 6.830/1980. Essa produção legislativa detém dispositivos de natureza material e também processual. Nesse diapasão, o Código de Processo Civil também rege os executivos fiscais naquilo que a lei mencionada for omissa. Podemos, em apertada síntese, definir execução fiscal como o processo no qual os entes federativos buscam a satisfação do crédito público. Ademais, as…

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE ANÔNIMA NO CASO DE FALÊNCIA Marcelo Barroso Mendes Procurador Federal da Procuradoria-Geral Federal no Rio de Janeiro 1 – Aspectos Gerais O presente trabalho busca examinar a responsabilidade do administrador da sociedade anônima em processo de falência e com débitos tributários, e como isso se reflete no processo de execução fiscal. A Lei 11.101/2005 veio trazer muitas inovações no direito falimentar, dentre elas o…

DO TRABALHO DE NITERÓI – RJ Benjamim Francklin, brasileiro, casado, técnico eletricista, nascido __/__/1984, filho de Olga Francklin, portador da cédula de identidade nº - 5.200.300, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº ___.___.___-__, Carteira de Trabalho e Previdência Social nº ___________, PIS/PASEP nº _______________, residente e domiciliado na Rua da Corrente nº 220, Bairro Vol, CEP 50105-040, Município e Comarca do Rio de Janeiro, RJ,…

3227-0498 / 9981-8140 / 9220-7851 CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM OPÇÃO DE VENDA COM EXCLUSIVIDADE Nome: ____________________________________________________________________________________ Nacionalidade: _________________, Estado Civil: ___________________ Estado: ____________________ Profissão: _________________________________________________________________________________ RG:______________________ SSP: _____________…

inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis de respectiva sede, antes do inicio de sua atividade. (E) Em nenhuma hipótese poderá o incapaz exercer a atividade empresarial, já que privativa de quem estiver em pleno gozo da capacidade civil. Dispositivo: (B) Correta, pois reflete exatamente o disposto no art. 970 CC. 1- (Magistratura/MG-2009-EJEF) Marque a opção INCORRETA. As características principais do Direito Empresarial são as seguintes: (A) Informalismo.…