Responsabilidade Civil Francisco Fazenda

Disciplina: Direito Administrativo – Oficina de Peças Profª.: Aulas nº 03 e 04 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula III. Lousa I. ANOTAÇÕES DA AULA TREINO DE CABIMENTO 1) (OAB 2008.2 Cespe) João, servidor público civil da União no âmbito da administração direta, por motivo de índole pessoal que se recusa a revelar, faltou ao serviço, sem qualquer justificativa, por períodos interpolados de 25, 27 e 23 dias no período de doze meses. Sua chefia…

influenciado pelo ideário nazi-fascista, elaborou a constituição de um Estado forte aclamado pelas elites nacionais. Ao ocupar o cargo de primeiro-ministro em Portugal, Carmona convocou Antônio de Oliveira Salazar para que ocupasse a pasta do Ministério da Fazenda. Durante o tempo em que ocupou a função, Salazar promoveu um conjunto de ações econômicas que favorecia diretamente a grande burguesia lusitana. O apoio concedido a esse setor acabou por conduzi-lo ao governo português em…

e Benedito Amaro Filho, foram denunciados, porque teriam, com identidade de desígnios, no dia 28 de maio de 2011, por volta das 12 horas, na Fazenda Trieste, bairro Taquari, cidade de Eldorado, subtraído, para si, coisa alheia móvel consistente em palmito in natura, espécie Euterpes edulis (juçara), pertencentes à vítima S.A. Agro Industrial Eldorado (Fazenda Colônia Nova Trieste). Benedito Amaro Filho, também foi denunciado pelo porte de arma de fogo, consistente em uma espingarda de…

VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se aposentar, no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos três anos. Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004, sem sua autorização, obra em seu terreno…

pois isso violaria o artigo 2º da Constituição Federal, da Independência Recíproca. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 908620-2, DE CURITIBA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : ARISTIDES GERÔNIMO DA SILVA Ação de reparação de danos materiais e moral Responsabilidade civil do Estado Alegada prisão ilegal, tratamento desumano durante o período de privação de liberdade e extorsão praticada por agentes policiais…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA MAGISTRADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Flávio Tartuce Doutor em Direito Civil e Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Coordenador dos cursos de Direito Civil, Direito Contratual e Direito de Família e das Sucessões da Escola Paulista de Direito. Professor dos cursos de mestrado e doutorado da FADISP-ALFA. Professor da Rede LFG. Professor da ESA/OAB/SP e em Escolas

itens se amoldam à situação enfocada, senão vejamos: “Ao longo de anos de funcionamento de uma empresa é normal que ocorram dificuldades financeiras ou falhas administrativas que resultem em atraso ou não recolhimento de compromissos fiscais. A Fazenda Pública, naturalmente, tem o direito e o dever de procurar receber os créditos constituídos pela via da Execução Fiscal, contudo, quando encontra qualquer dificuldade para encontrar bens penhoráveis em nome da empresa, usa da…

nasceu de projeto apresentado pelo Deputado Marcos Montes Cordeiro alterou e acrescentou novos artigos ao Código Civil trazendo a possibilidade de constiuição de uma empresa individual com responsabilidade limitada, ou seja, o empresário individual que registrar este tipo de empresa, não responderá pelas dívidas e obrigações da empresa com seu patrimônio pessoal, visto que a responsabilidade está limitada ao capital social. A principal característica desta nova modalidade de pessoa…

Natasha Burgos - 7° NC – CASO 02 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS – SP. SUELI (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, estudante, portadora da cédula de identidade RG n° _____________, inscrita no CPF/MF nº ______________, residente e domiciliada à Rua_________________________nº____,bairro_____São Vicente/SP, por seu advogado regularmente constituído, inscrito na OAB/ sob o nº , vem,…

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - TRARL Aos 09 dias do mês de abril do ano de 2014, o Sr. Eleotério Bachi, filho de Fiorindo Zucco Bachi e de Pierina Belusso Bachi, residente à Nova Laranjeiras Zona Rural s/n, município Nova Laranjeiras, UF Paraná, estado civil casado, nacionalidade brasileiro, profissão empresário, CPF Nº 682.119.880-20, RG 9.064.964.589 órgão emissor/UF SSP/RS legítimo proprietário(a) dos imóveis denominados CHAPADA BOM SUCESSO, município…