Responsabilidade Civil Estatal Dano Ambiental

Assinale a alternativa correta, acerca da oferta, de acordo com o CDC. a) Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, além de perdas e danos. b) Em caso de venda pelo telefone, é dispensável o nome do fabricante na embalagem. c) O fornecedor de produtos não responde pelos atos de seus representantes autônomos. d) Se o fornecedor de produtos não puder cumprir a…

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE: as modalidades de responsabilização das empresas em virtude dos danos ambientais Monique Dias de Oliveira[1] Francisco Leonardo Silva Neto[2] RESUMO O meio ambiente e a sustentabilidade como conseqüente indutor para a responsabilização das empresas em virtude dos danos que recebe pelas atividades dessas tem direcionado uma busca transformadora no tratamento dispensado ao meio ambiente, que visa uma nova postura de ação ética a fim de poupá-lo de…

outro, penalistas mais conservadores, que reafirmam a presente vigência do princípio societas delinquere non potest, segundo o qual, é inadmissível a punibilidade penal dos entes coletivos, aplicando-se-lhes somente a punibilidade administrativa ou civil, em que pese o mandamento constitucional, rechaçando qualquer possibilidade de responsabilização penal coletiva. O primeiro passo neste trabalho se volta à análise do meio ambiente como bem jurídico protegido pelo ordenamento pátrio e…

DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO A definição legal de meio ambiente ficou a cargo da legislação infraconstitucional que dispõe acerca da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim, o art. 3°, inciso I da Lei n° 6.938/1981, prescreve: “Art. 3° Para fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. O Direito Ambiental…

Assinale a alternativa correta, acerca da oferta, de acordo com o CDC. a) Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, além de perdas e danos. b) Em caso de venda pelo telefone, é dispensável o nome do fabricante na embalagem. c) O fornecedor de produtos não responde pelos atos de seus representantes autônomos. d) Se o fornecedor de produtos não puder cumprir a…

Trabalho de Direito Marítimo e do Petróleo Aluna: LARISSA CALÓ 1. Qual é a responsabilidade internacional por danos ambientais causados por navios de bandeira de Conveniência? Procure o entendimento jurisprudências ou o doutrinário. É complicada e complexa a questão da caracterização da responsabilidade do Estado de Bandeira de Conveniência decorrente de acidente marítimo, tendo em vista que a possibilitar o Registro Aberto não se exige nenhum vínculo simples entre o armador, proprietário,

OAB X EXAME – PROJETO UTI 60 HORAS Direito Ambiental Frederico Amado COMPETÊNCIAS MATERIAIS AMBIENTAIS COMUNS “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor…

o PDF do livro didático: Trabalhos acadêmicos na Unisul: www.unisul.br) e veja como realizar citações e referências. Para que se possa dissertar sobre o meio ambiente como um bem jurídico, é importante saber que bem jurídico, para o Direito Civil, seria todo bem que possui utilidade material ou não, valor econômico ou não, que é objeto de uma relação jurídica e de um direito subjetivo. De acordo com Paulo Bessa, como bem jurídico, o meio ambiente é autônomo e unitário, ou seja,…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA .... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ...., por seus promotores ao final assinados, e por especial designação do Excelentíssimo Sr. Procurador Geral de Justiça, com fundamento nos arts. 225 da Constituição Federal, 3º e 4º, inciso VII, 14, inciso IV e § 1º da Lei 6938 de 31/08/85, Decreto-Lei 5040 de 11 de maio de 1989, art. 20, "g", Portaria Federal nº 053

Impactos ambientais: Como as indústrias do setor siderúrgico poderiam valorar em suas etapas de produção: um estudo de caso aplicado a uma empresa de siderurgia brasileira. Autor: Jessé Bigois Prof. Viana 1 Introdução 1.1 Antecedentes do Tema Atualmente as questões de natureza ambiental são os assuntos mais discutidos no meio científico, acadêmico, empresarial, populacional e governamental, tanto nacionalmente como internacionalmente. Certamente, todo esse…