Responsabilidade Civil Estatal Dano Ambiental

Resumo Aula Direito Ambiental – Praetorium 05.8.20041 I – O Programa Concursos Procurador da República Juiz Federal 4.ª e 5.ª Regiões Procurador Federal II – A Bibliografia Decisões STF, STJ e TRFs FIORILLO, MILARÉ, AFONSO DA SILVA, LEME MACHADO, BESSA ANTUNES e MUKAI III – Os Pontos III.1 – Princípios Fundamentais do Direito Ambiental Princípios são mandamentos nucleares do sistema. Segundo a doutrina alemã, os princípios fundamentais do Direito Ambiental são: 1. Prevenção

Princípios fundamentais do Direito ambiental e o filme Narradores de Javé O filme Narradores de Javé retrata a angustiante história de um pequeno povoado situado no sertão nordestino que está prestes a desaparecer. O vilarejo, mais conhecido como Vale do Javé, tem sua preservação ameaçada pelo projeto de construção de uma enorme usina de energia elétrica que atravessa suas terras. A trama se desenrola em torno desse drama. De que maneira se poderia evitar

EM COMUM B) SOCIEDADE EM CONTA PARTICIPAÇÃO * SOCIEDADE PERSONALIZADA * CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUANTO AO REGIME DE CONTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO A) SOCIEDADES CONTRATUAIS B) SOCIEDADES INSTITUCIONAIS QUANTO Á RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS A) SOCIEDADE ILIMITADA B) SOCIEDADE LIMITADA C) SOCIEDADE MISTA QUANTO AS CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A) SOCIEDADE DE PESSOAS B) SOCIEDADE DE CAPITAL C) Sociedade em…

Inconstitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica* Texto do Professor Guilherme José Ferreira da Silva, com fulcro em estudo apresentado em dissertação de mestrado sobre o tema “responsabilidade penal da pessoa jurídica”. Após o estudo de todos os fundamentos da responsabilidade penal da pessoa jurídica, inclusive, dos novos sistemas de imputação, será analisada a controvérsia sob a ótica da Constituição Federal do Brasil, comprovando-se a absoluta inadequação…

Conflito de competência para licenciamento ambiental. Sra. Ministra: Trata-se de conflito positivo de competência entre o IBAMA e a FATMA/SC para a realização do licenciamento ambiental do Estaleiro Aker Promar, no Município de Navegantes/SC. De um lado se manifesta a Procuradoria Jurídica da referida Fundação Estadual, entendendo ser de competência do órgão estadual o licenciamento do empreendimento em questão, tendo em vista que seus impactos ambientais diretos não ultrapassam os…

que por muito tempo era considerado totalmente descabido ao nosso ordenamento jurídico, tal instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica está regulamentado, atualmente, pela Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a qual reforçou o que estava expresso no §3º, do artigo 225 da Carta Magna. Embora prevista a penalização da pessoa jurídica na Constituição Federal e na Lei penal Ambiental, ainda não é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a imputação penal…

POLUIÇÃO DO SOLO – Responsabilidades pelo dano ambiental MACEIÓ 2013 POLUIÇÃO DO SOLO – Responsabilidades pelo dano ambiental Trabalho apresentado como requisito para obtenção da 2ª nota da disciplina Direito Ambiental e Urbanístico II, do 10º Período Turma “U”, ministrada pela Professora maceió 2013 Sumário INTRODUÇÃO A cada dia os problemas ambientais são em maiores dimensão e em número, destacando-se

MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Palmas 2013 MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II (TCC II), do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins –

de promover comercialmente e, ainda que indiretamente, produto ou serviço disponibilizado ao mercado de consumo. Formas de controle da publicidade De fato, a publicidade será controlada pelos órgãos estatais: Estado Juiz, Estado Legislador, Estado Administração. Paralelamente ao controle estatal, encontramos no Brasil o controle privado desempenhado pelas entidades envolvidas no setor da publicidade, sob o comando do CONAR — Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.…

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, instituiu novos instrumentos de política urbana e normas que “regulam o uso da propriedade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. As restrições ao direito de propriedade privada são: limitações administrativas, ocupação temporária, tombamento, requisição e servidão administrativa, além da desapropriação. As limitações administrativas são impostas por ato…