Responsabilidade Civil E Vicio Redibitório

Compra e Venda: é a modalidade de contrato na qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de um preço. (Art. 874 do Código Civil). Características: se classifica como um contrato: Consensual (acordo das partes) Solene (que esta de acordo com a forma legal) Obrigatoriamente Bilateral (existem obrigações recíprocas entre as partes) Comutativo (correspondente) Aleatório (incerto) Oneroso (cabe a cada uma das partes)

sim é a data em que começa correr para o embargante o prazo prescricional para reparação de danos, conforme nos ensina o artigo 200 do código civil brasileiro, conforme também os ditames da teoria da “actio nata” O posicionamento dos nossos tribunais: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. O termo a quo do prazo prescricional para o…

pelos prejuízos que tenha causado à outra parte por sua negligência na escolha feita. 2.6) Vício redibitório X Erro Vício redibitório é garantia legal prevista para os contratos comutativos em geral. Se o agente compra coisa que vem defeituosa, pode rejeitá-la, redibindo o contrato, ou exigir abatimento no preço. Nesse caso não existe erro, pois o agente recebe exatamente o que pretendia comprar. O vício rebiditório não toca o psiquismo do agente. 3) DOLO 3.1) Conceito: Nossa lei…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO CIVIL Aula 06 EMENTA DA AULA 1. Teoria Geral dos Contratos GUIA DE ESTUDO  Teoria Geral dos Contratos:  Definição Clássica: Negócio Jurídico Bilateral  Definição Atual/Contemporânea: Instrumento de circulação de bens e serviços aceitos socialmente.  Princípios Contratuais: a) Clássico: Principio da forca obrigatória dos contratos ou da “pacta sunt servanda”, ou seja

mais comum é a mora do compromissário no pagamento das prestações periódicas em que se divide o preço; e) Impossibilidade superveniente – destruição total do imóvel compromissado ou a desapropriação – caso fortuito ou força maior; f) Vício redibitório; g) Evicção; Aula 7 1. Explique os principais modos de financiamentos imobiliários. R: Existem várias formas de financiar imóveis * promessa de compra e venda diretamente pelo alienante. * contrato regido pelo sistema…

trabalhista.” É parte legítima para ingressar no pólo passivo da presente ação aquele que figurando como fornecedor na relação de consumo, pratica ato ilegal, causando danos ao consumidor. A Autora propõe a presente estribada no art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que causa dano a outrem por prática de ato ilícito, fica obrigado a repará-lo, então vejamos: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.…

cadastral sem máculas, acaba por impedir e afastar a sua efetiva utilização. 3) São elementos essenciais à compra e venda: 1. Partes = são os sujeitos da compra e venda (comprador e vendedor). As partes devem ser capazes, segundo o art. 104 do Código Civil. 2. Coisa = a coisa objeto de compra e venda deve ser lícita, possível, determinada ou determinável. E ainda deverá ser a coisa alienável, ou seja estar no comercio. 3. Preço = o pagamento deve ser em moeda corrente, e em caso de…

negócio. As invalidades é uma consequência direta reservada pelo Código Civil para os negócios que não cumprirem requisitos de validade ou que forem afetados de alguma forma por vícios que serão estudados a seguir. Espécies de Vícios (DEFEITOS): Aqueles que atingem a manifestação da vontade atuando sobre o consentimento de um agente, perturbando a sua elaboração. Presentes nas influências externas à vontade. Serão os vícios de consentimento; Erro e Ignorância: Manifestação de vontade…

DIREITO 2.1. DO VÍCIO DO PRODUTO – VÍCIO REDIBITÓRIO A teoria dos vícios redibitórios encontra guarida no Código Civil Brasileiro, em seus artigos 441 e seguintes, além de, subsidiariamente, no Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus artigos 18 e seguintes. Definição exata se extrai das palavras da professora Odete Novais Carneiro Queiroz, em seu artigo referencial publicado na Revista do Consumidor, número 07, julho/setembro de 1.993, ainda atual: “(...) é…

CONTRATOS EM GERAL O novo código civil trouxe como novidade que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato e que os contratantes são obrigados a guardar, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. O que é probidade e boa fé não é definido, mas, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Assim, nos…