Responsabilidade Civil Dos Tutores

Direito Empresarial (Questões Avaliativas) Teleaula 01 TEMA 01 - Direito Comercial e o Direito Empresarial “Ponto de Partida” da página 108 O.b.s.: Antes dos acadêmicos responderem individualmente a questão, você tutor presencial deve solicitar que efetuem a leitura do conteúdo da página 15 do PLT – 220 – ANAN JR, Pedro; MARION, José Carlos. “Direito Empresarial e Tributário”. Valinhos: Alínea, 2010 e que efetuem pesquisas nos sites disponibilizados nas Bibliografias Básica

filhos do ponto de vista legal. O antigo Pátrio Poder mudou no novo Código Civil para Poder Familiar. Na época do antigo Código Civil (1916) quem exercia o poder sobre os filhos era o pai e não se falava no poder do pai e da mãe (pais). Mas esta situação mudou e hoje a responsabilidade sobre os filhos é de ambos. Os filhos enquanto são menores de 18 anos estão sob o poder dos pais e não pode praticar atos da vida civil sem a autorização deles. Estar sob o poder significa que os…

1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil é um dos temas mais problemáticos no âmbito do Direito Civil, dentro de nossa atualidade jurídica, pois diante da expansão do direito e das relações jurídicas contratuais e extracontratuais, trouxe novas situações de perigo à integridade física e material à vida e atividades humanas, respectivamente. A todo momento diante de uma lesão sofrida por uma pessoa ou contra o seu patrimônio, haverá um desequilíbrio moral

e esclarecendo possíveis dúvidas (as dúvidas que não forem esclarecidas junto aos colegas e tutor presencial deverão ser encaminhadas por intermédio do ambiente moodle). Definições são essenciais para o bom entendimento do conteúdo ora estudado, por isso, transcreva-as para o seu caderno de apontamentos. 2. Para a fixação dos elementos trabalhados na teleaula e para a elaboração dessa atividade, o tutor presencial deverá reunir e organizar a sala em equipes de até cinco participantes…

dissemos em nossa filosofia do direito (1994), são funções formais do direito. Ei-las em linhas gerais, função distributiva, pela qual a norma atribui, no direito privado, direitos e obrigações entre as partes, bem como situações jurídicas (marido, pai, tutor, curador, filho legítimo, proprietário etc.), e, no direito publico, poderes, competências, obrigações e funções. Função de defesa social (norma penal) Função repressiva (norma penal) Função coordenadora (norma de direito…

PESSOA NATURAL Personalidade jurídica: aptidão generica para adquirir direitos e contrair obrigações na ordem civil. Capacidade jurídica: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, com limitações. Pode ser mais ou menos capaz, mas não mais ou menos pessoa, por isso não se confunde com personalidade jurídica. Pessoas são sujeitos de direito (direito de propriedade) Bens são objetos de direito (quadro, animais) Inicio da personalidade: Nascimento com vida Obs: no Brasil

Meio Ambiente Artificial 5 9.2 Meio Ambiente Cultural 6 9.3 Meio Ambiente do Trabalho 6 10 Dano Ambiental 6 10.1 Impacto Ambiental 6 10.2 Tombamento Ambiental 7 10.3 Zoneamento Ambiental 7 11 Responsabilidade Civil Ambiental 7 11.1 Responsabilidade Civil 8 11.2 Responsabilidade Penal 8 11.3 Responsabilidade Administrativa 8 12 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 9 1 INTRODUÇÃO O Meio Ambiente precisa urgente de nossa ajuda, mesmo com Leis, normas, ordenamentos jurídicos não impede ninguém de…

RESPONSABILIDADE Dos PAIS PELOS DANOS CAUSADOS PELOS FILHOS GELSON AMARO DE SOUZA Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Presidente Prudente - SP- ITE. Procurador do Estado Aposentado. Advogado militante. 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS o estudo da responsabilidade civil oferece um grande leque de opções e variadas fontes de análise. Destacam-se inúmeras fontes geradoras de responsabilidade, bem como não se pode deixar de lado os elementos integrantes desta. Como…

- Direito civil é um ramo do direito privado que trata de “um conjunto de normas jurídicas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens”, relações essas que “surgem no âmbito da família e se referem às obrigações que se criam entre os indivíduos, seja em razão de lei, seja em função de contratos” ou, ainda, “em decorrência de fatos alheios à vontade humana” (PALAIA, 2011, p. 87). Quando regidas pelas normas do Código Civil, essas relações, que passam a se chamar…

dicção anterior, para consagrar a expressão “Poder familiar”. Vale ainda observar, na perspectiva constitucional do princípio da isonomia, não deve haver superioridade ou prevalência do homem em detrimento da mulher, não importando também o estado civil de quem exerce a autoridade parental (GAGLIANO e PAMPLONA FILHO, 2011). Algumas legislações estrangeiras, como a francesa e a norte-americana, optaram pelo termo “autoridade parental”, tendo em vista que o conceito de autoridade traduz…