Responsabilidade Civil Dos Tutores

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade Civil tem sua origem no Direto Romano, tendo como base primeiramente o Código de Hamurabi e após a criação da Lei das XII Tábuas. Mas a responsabilidade também apareceu na Grécia, passando depois pela Idade Média até a Idade Contemporânea. Nesta época tinha-se a idéia de uma reparação pecuniária, onde as pessoas eram punidas, quando agiam como hoje é chamado de imperícia, negligência ou imprudência. Já nos dias atuais assume novas e…

FAC I – CAMPINAS – SP Curso Superior Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Tutor a distância: Andréa LydiaAhlert Disciplina: Projeto Multidisciplinar de Autoaprendizagem II Tutor presencial:Raquel Henrique PLANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA EMPRESA ORSATTI DE PORTE MÉDIO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS RELATÓRIO PARCIAL Dayane H. Rossi RA: 3815664685 Francielly H. Cerqueira RA: 3815657665

união estável, mas é um forte indício de sua existência. CONVERSÃO EM CASAMENTO - A constituição teve a preocupação de assegurar a conversão da união estável para o casamento, requerendo ao oficial do registro civil. - O pedido deve ser feito por escrito, dirigido ao oficial do registro civil do domicílio dos conviventes, com a assinatura de ambos os companheiros. - Devem passar pelo processo de HABILITAÇÃO (verificando casos de impedimentos para a união estável), apresentando a…

Segundo Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, a responsabilidade para o direito é o dever de assumir as consequências jurídicas de um fato, pressupondo a atividade danosa de alguém (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona, Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil, 4ª ed. rev. atual. e reform. – São Paulo: Saraiva, 2006, p. 3.). O Código Civil Brasileiro consagra a responsabilidade civil em seu artigo 186, com seguinte texto: “Aquele que, por ação ou omissão…

antes da promulgação do Código Civil de 1916, uma vez que o nosso direito pré-codificado adotava as regras daquele referido Código. Prova disso é a Lei de 06/10/1784, que impunha aqui no Brasil às mesmas regras do Código Canônico Exemplo marcante da força que o referido Código exercia no Brasil diz respeito à promessa de casamento. No Brasil, os aplicadores do Direito passaram a substituir, cada vez mais, a Teoria da Culpa pela Teoria do Risco, na qual a responsabilidade é prevista sob…

em absoluta ou relativa. A incapacidade absoluta é aquela em que o individuo é totalmente proibido de exercer pessoalmente qualquer atividade jurídica,sendo que seu ato será considerado nulo.Estes devem ser representados por seus pais,tutores ou curadores. São absolutamente incapazes: •MENORES DE 16 ANOS – ainda não alcançaram discernimento para decidir sobre seus atos. •LOUCOS DE TODOS OS GÊNEROS - pois não possuem discernimento,mas para que seus atos sejam considerados…

TRABALHO DIREITO DE FAMILIA . Art. 1.517- O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida à maioridade civil. Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631. Comentário: esse artigo refere-se a idade mínima para o casamento, visto que o código anterior previa a idade de 16 (dezesseis) anos para mulher e de 18 (dezoito)

TRABALHO DE DIREITO CIVIL 1 * PESSOA NATURAL A relação jurídica contém duplicidade de sujeito:ativo e o passivo,denominado pessoa.A pessoa natural é o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações, momenclatura esta adotado pelo nosso Código Civil, de 1916, que designa o ser humano como ele é.Pessoa física é a designação usada na França, e Itália, no Brasil para regulamentar o IR, não sendo precisa, pois desnatura o homem ao realçar o seu aspecto natural, sem…

também um dispositivo que se encontra no código civil, em seu inciso VI do artigo 1.521 que diz: não podem casar as pessoas já casadas, e da inicio a formalização do seu pedido, mediante processo de habilitação para o casamento nos termos preconizados pelo artigo acima. Quando o individuo da inicio a formalização do casamento, e necessário que ele apresente uma declaração expedida pelo órgão competente uma declaração, na qual fica consignado o seu estado civil, ao praticar o crime de…

Registro Civil: local em que os particulares manifestam atos de vontade (reduzida a terno) de realizar negócio jurídico - Autenticidade: presume-se que são verdadeiros (iuris tantun) - Publicidade: presume-se que são públicos. Acesso aos documentos, qualquer pessoa pode obter escritura de imóvel. Exceto os que lei define como sigilosos, não possuem publicidade (ex. alguns documentos contábeis). - Eficácia: efeitos em relação a terceiros. - Segurança as transações patrimoniais…