Responsabilidade Civil Dos Tutores

desigualdades). Fundamenta a criação de leis e princípios – CF capítulo 8 – art. 227. A família é o berço da criança, onde inicia-se o seu desenvolvimento. A convenção sobre os direitos da criança e do adolescente, inclui além dos direitos civis, direitos humanitários como a capacidade de não ser explorada. O art. 227 da CF consagra a doutrina da proteção integral e tem por finalidade que a família se responsabilize pela manutenção da integridade física e psíquica da criança e…

JURÍDICOS LÍCITOS Praticados em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. contrato de compra e venda; reconhecimento da filiação; adoção; perdão; quitação; confissão; uso da coisa; Contemplados pelo art. 185 do Código Civil de 2002. ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS Praticados em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro, por meio de AÇÕES ou OMISSÕES, CULPOSAS ou DOLOSAS, resultando em DANO para outrem e, consequentemente, o DEVER DE REPARAR.…

Contratos Aula 2 – Civil 3 – Unicap ELEMENTOS, REQUISITOS E PRESSUPOSTOS CONTRATUAIS 1 – capacidade das partes: este é o primeiro elemento (art. 104, I), pois o contrato celebrado pelo incapaz é nulo (166, I) e pelo relativamente incapaz é anulável (171, I). A nulidade é assim mais grave do que aanulabilidade, depois revisem este assunto de Civil 1. Mas o menor e o louco, embora incapazes, podem adquirir direitos e celebrar contratos, desde que devidamente…

1- Personalidade Juridica É um atributo essencial para ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. Todavia, a noção de aptidão, ou seja, qualidade para ser sujeito de direito, conceito aplicável tanto às pessoas físicas como às pessoas jurídicas não é o único sentido técnico de personalidade. Num sentido valorativo, a personalidade traduz o “conjunto de características e

EMANCIPAÇÃO – do latim vênia aetalis: 1) instituto por efeito do qual o menor adquire capacidade civil plena antes de completar a idade legal. Aquisição antecipada da maioridade civil e um dos meios de extinção de pátrio-poder. 2) aquisição de independência: emancipação econômica, p olítica etc. Investidura de autonomia própria, de soberania: emancipação de uma naçaõ. Dicionário jurídico RG – Fenix – 5 ª edição – autor: Rodrigues Nunes (advogado, escritor e professor do Instituto Felix. ____

sólidos dos serviços de saúde (RSSS), identificando os diversos tipos de resíduos gerados nos diversos setores dos serviços hospitalares, bem como a metodologia que deve ser realizada para prevenir os impactos desses resíduos ao meio ambiente e a responsabilidade social e ambiental dos estabelecimentos de saúde. Você estudou e conheceu os aspectos normativos aplicados ao planejamento, estratégias, controle e execução das ações e programas de uma gestão hospitalar com foco no resultado,…

Direito Civil, o que se traduz numa aplicação mais rápida do direito; fragmentarismo ‑ o Direito Comercial não forma um sistema jurídico completo; presunção de solidariedade ‑ embora não exclusiva do Direito Comercial, é característica marcante, pois visa à garantia do crédito. 12. As normas de Direito Comercial são completamente desvinculadas das normas de Direito Civil? R.: Não. Embora o Direito Comercial seja considerado um direito de tendências profissionais, enquanto o Direito Civil…

Da invalidade do negócio jurídico Conceito: refere-se ao negócio que não produz efeitos desejados, podendo ser nulo ou anulável. Negócio jurídico inexistente não está presente em nosso código civil, sendo puro fato, sem existência legal. Nulidade É a sanção empregada pela norma aos negócios jurídicos realizados sem os requisitos essenciais para que venham a produzir algum efeito, ou quando o interesse público é lesado. Espécie de nulidade Absoluta: qdo há um interesse social envolvido além

Relações Humanas no Trabalho Aula-tema 05: Consciência Ética NOME Rogério Aparecido Melges RA 8074827145 Atividade de Autodesenvolvimento Responsabilidade Social Etica Hoje em dia a responsabilidade social ética vivida nas organizações de forma é feita por partes através da ISO 26000. Muitas organizações usa responsabilidade social da ética atravez de algum programa como incentivar os colaboradores a pratica da ética através de treinamento e a pratica na…

(DAMS). Prazo para solicitar a Indenização: A partir de 11.1.2003, data em que o Novo Código Civil entrou em vigor, o prazo para dar entrada no pedido de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT passou a ser de 3 anos, a contar da data em que ocorreu o acidente. Há casos, porém, em que o prazo pode ser maior que 3 anos, o que dependerá do tempo decorrido entre a data do acidente e a data do Novo Código Civil. Para acidentes envolvendo invalidez, nos quais o acidentado esteve ou ainda está…