Resumo registro civil

Registro Civil: local em que os particulares manifestam atos de vontade (reduzida a terno) de realizar negócio jurídico
- Autenticidade: presume-se que são verdadeiros (iuris tantun)
- Publicidade: presume-se que são públicos. Acesso aos documentos, qualquer pessoa pode obter escritura de imóvel. Exceto os que lei define como sigilosos, não possuem publicidade (ex. alguns documentos contábeis).
- Eficácia: efeitos em relação a terceiros.
- Segurança as transações patrimoniais privadas. Ex. Reconhecer firma.
L.R.P( 6.15/73)
- Tipos: registro civil de pessoas naturais (nascimento, casamento, interdição, emancipação); Pessoas jurídicas; títulos e documentos; registros de imóveis. Demais leis próprias:
- Juntas (8934/94)
- Protestos (9492/97): certidão de protesto – mecanismo de proteção a credores, dificultar a obtenção de crédito. Cartório distribuidor concentra informações de todos os cartórios de protesto (BH rua Guajajaras).
- Responsabilidade: tabelião assume responsabilidade por eventuais erros no registro. Ex. pagar tributos não recolhidos, responsabilidade solidária. Não é necessário prova a culpa. Culpa ou dolo.
Domicílio e Residência
- Residência
Lugar (espaço)
Temporário (passar férias)
-Domicílio
Lugar (espaço)
Animus Manendi (permanente; definitivo)
Espécies de Domicílio
- Geral
Voluntário: a parte escolhe onde estar domiciliado
Necessário: incapaz de residir com tutor/curador; profissionais: militares, marinha, aeronáutica (local onde serve), presos, juízes, médicos
- Especial (legal): conseqüências processuais, foro de eleição. Local onde será discutido contrato, por exemplo. Em contratos de adesão caso prejudicial ao consumidor é considerado nulo.
Hipóteses Específicas
- Devedor: cobrar somente no domicílio do devedor.
- Várias Residências: qualquer dos locais pode ser considerado, domiciliado (varias residências distintas em curtos períodos (3 a 6 meses)
- Sem residência fixa: no local onde se encontrar no momento
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