Responsabilidade Civil Dos Tutores

Impedimento parcial (tutor e curador): Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado. - Não há óbice quanto a adoção do pupilo ou curatelado, pelo tutor ou curador, desde que este demostre que exerceu seu munus com zelo e correção, prestando as devidas contas no juízo competente e aguardar a homologação. - Visa proteger os tutelados ou curatelados da má administração do tutor ou curador. …

Da Responsabilidade Civil. Existem casos em que os causadores do dano não respondem por eles. Isso acontece por que se apenas estes fossem responsáveis pela indenização, muitas situações seriam praticamente impossíveis de serem ressarcidas. Por este motivo, a lei admite que outras pessoas - que não sejam as causadoras do dano - sejam responsabilizadas pelo prejuízo causado, trata-se da responsabilidade civil por fato alheio. Estas pessoas indiretamente respondem pelos danos causados…

CONTABILIDADE CIÊNCIAS SOCIAIS RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE Professores : Ma. Juliana Leite Kirchner André Kirmayrk e Camila Navarro Renata de Paula e Thiago Basile

sobre os títulos mobiliários (as ações) que as compõem. Vamos expor a responsabilidade civil dos seus administradores e a ação de responsabilidade a que estão sujeitos, analisando-se ainda a possibilidade de estabelecimento de solidariedade. SOCIEDADE ANÔNIMA Sociedade Anônima é aquela empresa que possui fins lucrativos e que tem seu capital dividido em ações, a responsabilidade de seus sócios (acionistas) limitada ao preço da emissão das…

aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e exercer, por si ou por outrem atos da vida civil poderá, todavia, depender de assistência ou representação nas situações que o Código determinar em função de ser a incapacidade relativa ou absoluta, respectivamente. Assim temos que a capacidade da pessoa natural pode ser: a)de fato: representando a aptidão da pessoa para praticar pessoalmente os atos da vida civil - como faculdade de fazer valer seus direitos. b)de direito ou de gozo:…

responsáveis pelos encargos da família. O casamento é civil e sua celebração é gratuita. O casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. 2- Quais as formalidades obrigatórias preliminares ao casamento, que os nubentes devem cumprir? Os nubentes deverão habilitar-se perante o oficial do Registro civil, mediante…

o crescimento da atividade mercantil os governantes viram a necessidade de discipliná-la com a edição de normas, que ficaram conhecidas por que nome? Escolha uma: a. Direito civil como um conjunto sistematizado, codificado ou não, que envolve normas, costumes, usos, além de outras fontes do direito tributário. b. Direito civil como um conjunto não codificado, que envolve normas, costumes, usos, além de outras fontes do direito tributário. c. Direito comercial como um conjunto não…

Prova de Responsabilidade Civil dia 16 de abril de 2012 * CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade. A palavra “responsabilidade” origina-se do latim, “re-spondere”, que consiste na idéia de segurança ou garantia da restituição ou compensação. Diz-se, assim, que responsabilidade e todos os seus vocábulos cognatos exprimem ideia de equivalência de contraprestação, de correspondência. Sintetizando a…

Costumo dizer que o Código Civil é o código do homem comum, visto como ele dispõe sobre a situação social e a conduta dos seres humanos, mesmo antes de seu nascimento, dadas as normas protetoras dos nascituros, e depois de sua morte, por preservar a sua última vontade e fixar o destino de seus bens. Prof. Miguel Reale, Supervisor da “Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil” Filiada à ® BRASIL www.cnte.org.br DIRETORIA Gestão 2002/2005 Juçara Dutra Vieira (RS)

Costumo dizer que o Código Civil é o código do homem comum, visto como ele dispõe sobre a situação social e a conduta dos seres humanos, mesmo antes de seu nascimento, dadas as normas protetoras dos nascituros, e depois de sua morte, por preservar a sua última vontade e fixar o destino de seus bens. Prof. Miguel Reale, Atenção: Não é meu. Eu não tenho nenhum trabalho pronto, ainda. Obrigada. Supervisor da “Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil” www.cnte.org.br ® BRASIL