Responsabilidade Civil Dos Provedores

quando se diz Direito Informático, então, analisa-se que esta ciência forma parte do direito como ramo jurídico autônomo; assim como o direito é uma ciência geral integrada por ciências específicas que resultam de ramos autônomos, tal como é o caso do Civil, Penal e Trabalhista. • Natureza jurídica do Direito Informático: Direito Público ou Direito Privado ? Distingue-se no Direito dois ramos fundamentais: o público e o privado. A distinção foi conhecida pelos romanos, que consideravam…

Introdução Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de abril de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff. A ideia do projeto

como o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH)”. Alega impedimento em atender a ordem proferida, posto que “os conteúdos sigilosos estão sob a guarda e responsabilidade de Google Inc., com sede em 1600 Amphitheatre Parkway, Moutain View, Califórnia, 94043, USA, na medida em que apenas a sociedade norteamericana é que opera e detém, em seus servidores, as informações inerentes.” Após discorrer…

esclarecimento que pontua e discute todas as responsabilidades referentes à direção/ administração da entidade Santa Casa da Misericórdia da Cidade de São Sebastião do Rio de janeiro, posto assumido pelo seu Provedor. Preliminarmente, cabe destacar que todo o estudo assoalhado adiante será direcionado às obrigações do Provedor, isto é, tanto àquelas atemporais, ou seja, vinculadas a este independentes do período de sua posse, quanto às responsabilidades temporais, sendo estas as…

Questão principal: a doutrina diverge da jurisprudência em relação às redes sociais Para a jurisprudência, existe a incidência do CDC nas redes sociais, independentemente da gratuidade dos serviços prestados, e entende-se que a responsabilidade civil não é objetiva, ou seja, ela está diretamente relacionada ao sujeito e não à sociedade. Já a doutrina rebate as ideias da jurisprudência afirmando que a relação de consumo é subjacente aos conflitos nas redes sociais e afastando a questão…

Marco civil da Internet O Congresso aprovou o denominado Marco Civil da Internet, recentemente sancionado na forma da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que pretendeu regulamentar o uso da internet no Brasil. Assim, o Marco Civil reuniu direitos já dispersos no ordenamento jurídico nacional sobre a matéria, inovando ao dispor sobre novas questões e garantir novos direitos. A discussão sobre o tema foi realizada no Fórum de Teses da Faculdade Baiana de Direito e conduzida pelos…

FEMPAR – FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ BARBARA DA ROSA LAZAROTTO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO MARCO CIVIL DA INTERNET CURITIBA 2015 BARBARA DA ROSA LAZAROTTO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO MARCO CIVIL DA INTERNET Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Ministério Público – Estado Democrático de Direito, na área de…

1. INTRODUÇÃO O Marco Civil da Internet, criado pelo Poder Executivo, teve inicio em 2011 como uma Proposta de Lei nº 2.126, onde, em primeira instância, passou pelo Plenário da Câmara e por diversas outras comissões como: as Comissões de Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, diversas vezes nos decorrer dos anos até 2013, o projeto foi colocado em apreciação pela…

O que é o Marco Civil da Internet? O projeto de lei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da Internet – é um projeto de lei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da proposta, a ideia é que o marco civil funcione como uma espécie de "Constituição" da internet, definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no Brasil. O marco civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela

Marco Civil da Internet Histórico A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, lançou em 29 de outubro de 2009 a primeira fase do processo colaborativo para a construção de um marco regulatório da Internet no Brasil. Propôs à sociedade eixos de discussão abrangendo as condições de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários,…