Marco Civil da Internet

Marco civil da Internet
O Congresso aprovou o denominado Marco Civil da Internet, recentemente sancionado na forma da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que pretendeu regulamentar o uso da internet no Brasil. Assim, o Marco Civil reuniu direitos já dispersos no ordenamento jurídico nacional sobre a matéria, inovando ao dispor sobre novas questões e garantir novos direitos. A discussão sobre o tema foi realizada no Fórum de Teses da Faculdade Baiana de Direito e conduzida pelos docentes Maurício Requião e Cristiano Chaves. Inicialmente, traçou-se um paralelo entre o site da Google e o Facebook, alertando-se para o fato de que para que a pessoa possa utilizar os serviços disponibilizados pelo Facebook ela precisa aceitar os termos de uso e que geralmente a aceitação desses termos dá-se sem uma leitura prévia. Assim, o Facebook fica autorizado a uma série de “condutas” desconhecidas pelo usuário e que podem representar risco a sua privacidade. Além disto, mesmo que o usuário leia essas cláusulas antes de aceitá-las, o Facebook pode alterar os termos de serviço e essas modificações são feitas por sites e redes sociais sem a devida comunicação ao usuário, muita vezes. Com relação a Google foi dito que para a utilização de seus serviços não se faz necessário a aceitação de um termo de serviço como no Facebook, no entanto, a Google faz uma coleta de dados enorme sobre os usuários, representando, novamente, sério risco a privacidade dos mesmos.
Foi dito, ainda, que o método para a compreensão da lei do marco civil é a liberdade de expressão já que o uso da internet tem como pressuposto essa liberdade. No entanto, ela não se faz absoluta em nenhum ambiente, assim, também na internet estará sujeita a limitações. O sistema brasileiro se posiciona de forma contrária ao sistema norte-americano, já que neste a liberdade de expressão é absoluta, sendo legítimos inclusive os discursos de ódio (Hate Speech). Existe aqui um caso emblemático, que foi o caso